Governo propõe mudança em lei sobre as consignações em folha de pagamento
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto nº 1492/16 que modifica normas referentes a consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e também de pensionistas do Poder Executivo, por meio da alteração no dispositivo da lei nº 16.898 de 2010.
A alteração proposta para o art.7º da lei objetiva ampliar, para até 96, o número de parcelas mensais na contratação de créditos consignados em folha de pagamento. Tal medida visa garantir a livre concorrência entre as instituições financeiras que operam a concessão de empréstimo consignado.
O Governo afirma que a proposta visa permitir a competição entre as demais instituições, oferecendo igualdade de condições de disputa. O objetivo será melhor atender o funcionalismo do Estado de Goiás, com garantia de livre escolha e opção pela melhor oferta.