O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, elaborado pelo governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa desde o dia 3 deste mês, data em que foi apresentado em Plenário. Entregue à Casa no dia 29 de abril, o processo, protocolado sob o nº 1.429/16 obedeceu ao prazo final estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás.

Da apresentação plenária, o processo seguiu para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, onde está sendo relatado pelo deputado Jean (PHS). Para elaborar um relatório consistente, o parlamentar promete promover fóruns de debates e audiências públicas no mês de junho para ouvir a opinião de especialistas e cidadãos sobre os termos propostos no projeto de lei.  

Além de apontar o relator, reunião da Comissão realizada no último dia 11 também definiu o calendário de tramitação da LDO. Ficou acordado que os deputados têm até o dia 20 de junho para apresentar emendas. De 21 a 24 elas deverão ser votadas. Até o dia 28 o projeto deve ser entregue e votado na Comissão Mista, para após sua aprovação, ser reencaminhada ao Plenário, para as duas votações. A votação final deve ocorrer até o dia 30 de julho, antes de se iniciar o recesso parlamentar.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado anualmente pelo Governo do Estado. Aprovada no Parlamento, a LDO serve para guiar a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Este é apreciado sempre em dezembro e detalha como o governo do Estado vai arrecadar e empegar suas verbas nos próximos 12 meses.

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O processo nº 1.429/16 é composto de diversos capítulos que apresentam as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, prevendo despesas com pessoal e encargos sociais, estimando o tamanho da dívida pública estadual e introduzindo a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, assim como as estimativas de arrecadação.

O Governo do Estado espera manter o equilíbrio das finanças e formar poupança em 2017 aumentando a arrecadação tributária, recebendo dívida ativa tributária, recuperando créditos junto à União, adequando benefícios fiscais, entre outros. No âmbito das despesas, espera-se racionalização de verbas, controle da dívida pública, execução de investimentos e diminuição de custos.

A LDO também limita despesas dos órgãos do Estado, mesmo daqueles que compõem os Poderes Legislativo e Judiciário. A Assembleia Legislativa, por exemplo, deverá contar, no ano que vem, com cerca de R$ 30 milhões. O Tribunal de Contas do Estado terá orçamento de R$ 19 milhões. O Tribunal de Contas dos Municípios, de R$ 5 milhões. O Ministério Público receberá R$ 80 milhões e a Defensoria Pública, R$ 3 milhões. É importante ressaltar que os valores não contemplam o custeio de pessoal e os encargos sociais.