A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 1562/2016 que veta integralmente o projeto de lei nº 3338/2014, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), proposta esta que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.

O veto governamental foi encaminhado para as comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisado pelos parlamentares, que poderão aprovar ou derrubar a medida.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta de Isaura Lemos contém equívocos. “Não faz sentido dizer que são beneficiários, além dos idosos, suas famílias. Essa previsão acaba por esvaziar, ou tornar excessivamente imprecisa, a extensão da benesse que se pretende instituir”, frisa o processo assinado pelo governador Marconi Perillo e encaminhado ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa.

Em sua justificativa, alicerçada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o chefe do Executivo estadual coloca ainda que: “Não se sabe, primeiro, o que são ‘imóveis populares’, muito menos o significado de ‘comercializados com aportes oriundos de programas habitacionais do Governo do Estado de Goiás’”.

E conclui: “Essas evidentes obscuridades não podem ser remediadas na atual fase do processo legislativo. Como os demais dispositivos do projeto mantêm nítida relação de dependência com a prescrição consignada na cabeça do art. 1º, nada resta senão recomendar o veto integral”.