A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1560/2016 que veta integralmente a Proposta de Lei nº 3355/2014, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que institui a Política Estadual de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental. A medida governamental será avaliada pelos parlamentares nas próximas reuniões das Comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser aprovada ou derrubada.

De acordo com a justificativa apresentada pela Administração Estadual é de que a medida determina que o Estado adote atribuições e funções que já são exercidas. Conforme o projeto, há o propósito de impor a execução de um programa de ação de Governo, o que é classificado como inconstitucional, por violar artigos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

A argumentação ainda fundamenta que a proposta de lei não atende a boa técnica legislativa, por haver artigos imprecisos e termos genéricos, o que compromete a sua execução.