A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa o processo nº 1562/16, um veto integral ao autógrafo de lei nº 114, de 27 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3338/14, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

No projeto, a parlamentar pretende reservar aos idosos 5% das novas unidades de imóveis populares “comercializados com aportes oriundos de programas habitacionais do Governo do Estado de Goiás”.

A Procuradoria-Geral do Estado, entretanto, recomendou o veto sob justificativa de que os termos utilizados no autógrafo de lei são imprecisos.

Conforme o texto enviado pela Governadoria, o conceito de “imóveis populares” carece da aplicação de parâmetros objetivos como dimensões, localização e forma de financiamento da construção.

De igual maneira, o parecer da Agência Goiana de Habitação (Agehab) também baliza a decisão do Governador pelo veto integral.  A justificativa aponta que “o Estado não comercializa imóveis de interesse social. Ele disponibiliza tais imóveis, ainda que haja contrapartida financeira do beneficiário”.

Desse modo, no entendimento da Governadoria, o objeto do autógrafo de lei, a comercialização de casas populares, é improcedente.

O veto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).