A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1665/2016, que veta integralmente a proposta de Lei nº 133/2016, de autoria do deputado Renato de Castro (PMDB), que propõe alteração na Lei nº 10.320, de novembro de 1987. Trata-se de pedido de autorização ao Poder Executivo para estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás. A proposta foi encaminhada para as Comissões temáticas da Casa, onde será avaliada pelos parlamentares.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o reaproveitamento de veículos que estão em desconformidade com a legislação deve ser totalmente vetado, pois viola artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), neste caso, engloba-se também os que tiveram seus chassis adulterados.

A argumentação ainda cita que a proposta é contrária ao ordenamento jurídico vigente, por isso justifica-se o veto governamental.