Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 1646/16, assinado pelo governador Maconi Perillo (PSDB), que promove alterações na organização administrativa complementar da Secretaria de Estado do Governo. A matéria foi aprovada preliminarmente em Plenário e, em seguida, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria.

Trata-se da criação de uma Unidade Complementar denominada “Gerência de Licitações e Contratos”, com o correspondente cargo de provimento em comissão de “Gerente Especial”. E, também, do acréscimo de cinco “Funções Comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado” (FCATE), destinadas exclusivamente ao atendimento da precitada Pasta.

De acordo com a propositura, o impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2016, 2017 e 2018 com a criação dos cargos somam um total de R$ 160 mil, R$ 260 mil e R$ 260 mil, sucessivamente. Em três exercícios, o investimento do Poder Executivo no cargo de “Gerente Especial” totaliza R$ 170 mil e nas FCATE, uma quantia de R$ 510 mil.

O projeto explica que a referida gerência foi extinta com a Lei da Reforma Administrativa nº 18,746, de 29 de dezembro de 2014, que definiu as novas unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, mas que, atualmente, a sua recriação se faz necessária.

A matéria ressalta, ainda, que ela foi responsável pela condução de todas as licitações necessárias para a realização das 42 edições do Programa "Governo Junto de Você", que realizou nos últimos anos 2.773.387 atendimentos à população, com 80% dos mesmos considerados bons/ótimos.

Se aprovada na CCJ, a proposta do Poder Executivo precisará passar por duas discussões e votações em Plenário, antes de seguir para sanção. O processo deverá constar na pauta de votações da Casa já na próxima semana.