A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem pauta cheia nesta terça-feira, 7. A reunião começa às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Entre os destaques na pauta está o processo n° 3919/15, que regulamenta o inciso XI do artigo 11 da Constituição Estadual, que estabelece a competência privativa da Assembleia Legislativa de autorizar referendo e convocar plebiscito. O projeto de lei é assinado pelo deputado Bruno Peixoto (PMDB).

O peemedebista salienta que tanto o plebiscito como o referendo são convocados cumprindo ao povo as respectivas aprovações ou rejeições nas questões de relevância para o Estado de Goiás, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. E, no caso do § 4° artigo 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto Legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos deputados estaduais.

Aprovado o ato convocatório, o presidente da Assembleia Legislativa dará ciência ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a quem incumbirá nos limites de sua circunscrição:

1 - Fixar à data da consulta popular, dando-se preferência à data que recair no domingo ou em dia de feriado nacional ou estadual;

2 - Tornar pública a cédula respectiva;

3 - Expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

4 - Assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

O deputado destaca, que o inciso XI do artigo 11 da Constituição Estadual ainda carece da devida regulamentação, por meio da edição de uma competente lei estadual. "É preciso assinalar, preliminarmente, que está matéria não se insere dentre aquelas da competência legislativa privativa do Governador do Estado (CE, art. 20). Tem-se, nesse caso, uma situação de omissão legislativa legitimadora da presente propositura".

Outro projeto de destaque, também com parecer favorável, é de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). Protocolado com o nº 920/16, ele dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os servidores públicos integrantes da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A propositura dispõe que a concessão de bilhetes gratuitos de passagem, não poderá exceder a 5% da lotação máxima de passageiros permitida em cada viagem do veículo. Ainda o beneficiário deverá apresentar documento de identificação e estar trajado com uniforme de sua categoria.

Bruno Peixoto argumenta que seu projeto de lei visa dar flexibilidade à movimentação de policiais e bombeiros dentro do Estado. “É notório o conhecimento do elevado número de profissionais da área de segurança pública que são lotados em municípios distintos do que residem seus familiares”, explicou o parlamentar.

A CCJ deve apreciar, ainda, outros processos que estão listados abaixo:

Parecer Contrário

Processo Nº 938/16 - deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados;

Processo Nº 0915/16 - deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física nos parques e áreas de lazer;

Processo Nº 0912/16 - deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas por empresas especializada;

Processo Nº 781/16 - deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária no âmbito do Estado de Goiás;

Processo Nº 0768/16 - deputado Santana Gomes - Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito;

Parecer Favorável

Processo Nº 2876/15 - deputado Francisco Junior - Altera a lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que dispõe sobre as normas para declaração como de utilidade pública da entidades civis constituídas no Estado;

Processo Nº 1334/16 - deputado Hélio De Sousa e outros - Concede título honorifico de cidadania a Mohamad Khodr;

Processo Nº 0936/16 - deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Overall Skateboard, com sede no município de Goiânia;

Processo Nº 1338/16 - deputado Luis Cesar Bueno - Declara de utilidade pública a Associação da Criança Nossa Senhora das Graças, com sede no município de Goiânia;

Processo Nº 1516/16 - deputado Gustavo Sebba - Autoriza a municipalização do trecho urbano da GO-523, compreendido entre o Km 0,3, próximo da Central da Captação de Água da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e o Km 5,1, a 400 m do reservatório geral da Saneago, localizado no município de Caturrai;

Processo Nº 1403/16 - dep. del. Adriana Accorsi - Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino;

Processo Nº 944/16 - dep. Dr. Antônio e Dep. Renato de Castro - Institui a Comenda “Dom Tomás Balduino”.