Está em tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de nº 1795/16, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.866, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A matéria, que assegura às candidatas do sexo feminino 10% das vagas nos concursos públicos na corporação, recebeu pedido de vistas do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Em ofício ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que este projeto altera a Lei n 17.866, de 19 de dezembro de 2002, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

“A presente proposta visa suprir omissão efetivada quando da edição do supracitado Ato Normativo, o qual, revogando a Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010, não manteve a restrição ao ingresso de mulheres na corporação castrense”, ressaltou Marconi Perillo.

E acrescentou: “O objetivo primordial do acréscimo do art. 4º-A da propositura é assegurar às candidatas do sexo feminino 10% das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observará qualquer restrição. Assim, evidencia-se ser uma medida de reorganização do pessoal da Corporação, de modo a possibilitar o melhor desenvolvimento do serviço”.