Projeto da Governadoria, de nº 1826/16, veta integralmente o autógrafo de Lei nº 146, de 17 de maio de 2016, referente ao processo de nº 564/14, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). O autógrafo altera a Lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental.

Segundo descrito na justificativa existe contradição no projeto, o que coloca em risco a segurança jurídica e faz surgir a perspectiva de litigiosidade sobre o tema de direito intertemporal. O autógrafo de lei em comento afronta o ordenamento jurídico vigente, por isso restou a alternativa de vetá-lo integralmente.