O projeto de lei nº 3413/15 trata de veto parcial da Governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 258/15. A matéria parcialmente vetada, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), institui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás.

Os artigos 4º, 5º, 7º e 8º foram retirados do documento sob a justificativa de intromissão do Legislativo na esfera de autonomia do Executivo, ao não traçar apenas ações programáticas governamentais, mas instar o Executivo a criar órgãos, serviços e a adotar medidas administrativas (plano estadual, comitê estadual, cadastro único de pessoas desaparecidas, delegacias especializadas, etc).

O veto a mais uma matéria considerada de grande importância pelos parlamentares iniciou discussão sobre o volume de vetos governamentais a projetos de iniciativa dos deputados. Humberto Aidar (PT) subiu à tribuna para discorrer sobre o fato, afirmando que com tantos vetos parecia que o trabalho do Poder Legislativo não tinha serventia. Até deputados da base de sustentação do Governo do Estado concordaram com a problemática da “chuva de vetos”, assim denominada por Lincoln Tejota (PSD).

Apesar do debate, o veto parcial não foi derrubado, por ter conseguido somente 9 votos contrários, contra 12 favoráveis a sua manutenção.