Em tarde movimentada, a Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira, 15, durante a Ordem do Dia, 49 projetos de lei. Dentre os aprovados, estão dois projetos da Governadoria, sete dos deputados e um da Mesa Diretora da Casa, em segunda votação; quatro processos do Executivo e quatro dos parlamentares em primeira fase; 15 vetos do Governador do Estado; além de 17 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os aprovados em definitivo está o Processo 356/16 – Mesa Diretora da Assembleia - Altera a resolução nº 1.506, de 07 de maio de 2015, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A matéria especifica que a partir de sua aprovação o projeto irá vigorar com as alterações e acréscimos nas condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, que podem levar a punições e perda de mandato do parlamentar.

O projeto pretende unificar os procedimentos, que antes eram feitos em duas versões, o que complicava o processo. Ainda foi alterada a relação dos legitimados para requerer à Mesa Diretora a abertura do processo disciplinar. Com a aprovação da matéria, não só partidos políticos, mas também o presidente da Assembleia Legislativa, presidente de Comissões e qualquer cidadão, salvo no caso de perda de mandato parlamentar, podem representar.

Em sua justificativa o projeto explica que as alterações da resolução nº1.506 de 7 de maio de 2015, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, fundamentam-se na correção de erros materiais e adequação de condutas a penalidades, em conformidade com o disposto no Código de Ética da Câmara dos Deputados, que serviu de modelo para o Parlamento Goiano.

Das matérias vindas do gabinete do Executivo, está o de nº1685/16, que promove alterações na Organização Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Também em segunda fase de discussão e votação, da Governadoria, o processo nº 1646/16, que promove alterações na Organização Administrativa Complementar da Secretaria de Estado de Governo.

Outros processo aprovados:

Em segunda fase de votação

Processo 881/16 – Deputado Humberto Aidar - Dá denominação a sala da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (sala Hebert de Moraes).

Processo 3372/14 – Deputado Henrique Arantes - Acrescenta dispositivo à lei nº 13.591 de 20/01/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir, regulamentado pelo decreto nº 5.265 de 07//08/2000.

Processo 2870/15 – Deputado Henrique Arantes - Estabelece a obrigatoriedade de se colocar em obra pública estadual paralisada, placa contendo a exposição dos motivos de interrupção.

Processo 3881/15 – Deputado Carlos Antonio - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento Festas e Noivas de Anápolis

Processo 429/16 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

Processo 1029/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de Ely da Silva Braz ao Colégio Estadual Brasília Sul, no município de Luziânia - GO.

Processo 2883/16 – Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a limitação para abertura de novas CFCs (Centro de Formação de Condutores)

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1793/16 – Governador do Estado de Goiás - Cria e denomina a unidade de ensino Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter, com sede em Campinas, Goiânia- GO.

Processo 1797/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – Funproduzir – a lei n° 13.844/01.

Processo 1799/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recurso financeira à entidade Fundação Banco de Olhos de Goiás).

Processo 1801/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 17.441/01, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a Produção de Grupos Geradores de Energia Elétrica.

Processo 427/16 – Deputado Helio de Sousa - Institui o Dia do Policial Legislativo.

Processo 2881/15 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3749/15 – Deputado Santana Gomes - Autoriza o Procon/Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento por ele realizadas.

Processo 4175/15 – Deputado Charles Bento - Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 937/16 – Deputado Marlúcio Pereira - Institui a aula de empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas das escolas da Rede Estadual de Ensino no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3224/14 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas Escolas Públicas Estaduais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3435/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Aplica a não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4174/15 – Deputado Charles Bento - Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas estaduais de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 618/16 – Deputado Santana Gomes - Obriga os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, estabelecimentos em Goiânia, a veicular em todas as suas peças de publicidade no valor da taxa de juro mensal aplicada nas vendas, além de dar outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 619/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde pública e privadas do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 771/16 – Deputado Delegada Adriana Accorsi - Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra o idoso nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 730/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao Governo do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processo apensado nº 930/16

Processo 775/16 – Deputado Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Alimentar Nutricional. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 777/16 – Deputado Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 880/16 – Deputado Major Araújo - Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 916/16 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 966/16 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a proibição de informes de qualquer espécie em estacionamentos ou similares, com dizeres que isentem os estabelecimentos da responsabilidade por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 1334/16 – Deputado Helio de Sousa - Concede título honorífico de cidadania a Mohamad Khodr. À Comissão Executiva.

Processo 967/16 – Deputado Dr. Antônio - Fica incluído, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o encontro nacional de moto clubes e motocicletas, no município de Mossâmedes. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Processo 1016/16 – Deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão dos bombeiros profissionais civis - BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 1026/16 – Deputado José Vitti - Dá nome de Luzia Leal Aidar à passarela, localizada na GO - 070, no perímetro urbano de Goianira, entre os setores sul e Los angeles. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Vetos da Governadoria

Processo 1576/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Francisco Jr. Processo nº 2015000726. Mantido o veto com 17 votos sim, 9 não e uma abstenção.

Processo 3549/14 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 317, de 07 de outubro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado Wagner Siqueira. Processo nº 2014000716. Mantido o veto com 19 votos sim e 8 não.

Processo 3737/14 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 330, de 28 de outubro de 2014, que altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado. Processo nº 2014002423. Mantido o veto com 18 votos sim e 8 não.

Processo 4120/14 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 424, de 16 de dezembro de 2014, que introduz alterações na lei nº 17.257, de 25 janeiro de 2011, adequando-a às prescrições na lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado. Processo nº2014003860. Mantido o veto com 20 votos sim e 5 não.

Processo 1535/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 15, de 16 de abril de 2015, que altera a lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. Autor: Governadoria do Estado. Processo nº 2015000529. Mantido o veto com 17 votos sim e 7 não.

Processo 2258/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autografo de lei 95, de 28 de maio de 2015, que institui a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Processo: nº 2015000584. Mantido o veto com 20 votos sim e 8 não.

Processo 1743/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 25 de 23 de abril de 2015, que altera a lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado. Processo nº 2015000890. Mantido o veto com 22 votos sim e 8 não.

Processo 93/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 457, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e dá outras providências. Autor: Deputado Mauro Rubem. Processo nº 2014003357. Mantido o veto com 25 votos sim e 8 não

Processo 95/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Caldazinha a Bela Vista de Goiás. Autor: Deputado Mauro Rubem. Processo nº 2014003371. Mantido o veto com 22 votos sim e 9 não.

Processo 3412/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 256, de 09 de setembro de 2015, que dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Talles Barreto. Processo nº 2014000639. Mantido o veto com 15 votos sim e 11 não.

Processo 3413/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 258, de 09 de setembro de 2015, que institui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Talles Barreto. Processo nº 2014003016. Mantido o veto com 12 votos sim e 9 não.

Processo 23/16 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 415, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo governo estadual, nos dias de jogos de futebol, e dá outras providências. Autor: Deputado Talles Barreto. Processo nº 2014001407. Mantido o veto com 8 votos sim e 18 não.

Processo 3489/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 271, 17 de setembro de 2015, que altera a lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. Autor: Deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2015001433. Mantido o veto com 20 votos sim e 6 não.

Processo 21/16 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei n. 407, de 10 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Estímulo à Sustentabilidade e à Inovação Agropecuária. Autor: Deputado Francisco Jr. Processo nº 2014003054. Mantido o veto com 15 votos sim e 8 não

Processo 22/16 – Governador do Estado de Goiás - Governador do Estado de Goiás -Veta parcialmente o autógrafo de lei n. 409, de 10 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual da Atenção Integral da Síndrome de Transfusão Intergemelar. Autor: Deputado Francisco Jr. Processo nº 2014003316. Mantido o veto com 17 votos sim e 8 não.