O Plenário manteve o veto integral da Governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 99 na sessão ordinária dessa quinta-feira, 16. Ele dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e fator RH na cédula de identidade. O placar ficou em 17 votos à favor do veto, contra seis em desfavor.

Justificou a Procuradoria do Executivo, no processo que tramita sob o nº 2334/15, que existe lei federal que já prevê a inclusão do tipo sanguíneo no documento, quando solicitado pelo titular. Caberia então ao interessado, e não ao Estado, inserir tal informação.