Deve ser votado hoje em segunda fase o Projeto de Lei n° 4067/15, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que trata sobre a obrigatoriedade de os empreendedores imobiliários disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.

De acordo com a matéria, é obrigação do empreendedor imobiliário, ao colocar a venda no mercado edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas, disponibilizar ao consumidor, de forma clara e objetiva, o acesso a informações completas, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de titularidade do empreendedor.

Segundo a proposta, as informações deverão conter a enumeração dos demais empreendimentos imobiliários já lançados pela incorporadora, ou pelo grupo de sociedades ao qual pertence, os prazos de entrega de cada empreendimento, o período de atraso, o motivo do atraso do empreendimento se for o caso, nome completo, endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ.

O artigo 2° da proposta estabelece que as informações deverão ser disponibilizadas ao consumidor por meio físico, afixadas em locais visíveis e de fácil leitura no estabelecimento do fornecedor e em caso de ofertas de vendas pela internet, na página do seu site eletrônico, cabendo ao fornecedor mantê-Ias sempre atualizado.

“ As construtoras têm atrasado no cumprimento do prazo de entrega das unidades imobiliárias alienadas aos consumidores, gerando prejuízos  aos compradores. Mesmo diante dos atrasos nas entregas, as construtoras continuam a lançar novos empreendimentos, antes mesmo de concluir os anteriores, o que pode comprometer os investimentos da incorporadora”, explica o deputado.