Projetos aprovados

21 de Junho de 2016 às 15:16

A CCJ aprovou vários projetos, durante reunião desta terça-feira, 21. Entre eles, altera as diretrizes e base do sistema educativo do Estado.

A Comissão de Constituição Justiça e Redação teve pauta cheia na tarde desta terça-feira, 21. Entre os processos aprovados, consta o de nº 1229/16, de autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB), que introduz alterações na Lei Complementar N° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC).

De acordo com o art. 1º da propositura, o art. 79 da Lei Complementar nº 26 de 1998 passaria a vigorar com o acréscimo do dispositivo que subordina a “nomeação para o cargo de Reitor da UEG à prévia aprovação da Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública do nome escolhido pelo Governador do Estado”.

Segundo o projeto, o ofício de encaminhamento ao Poder Legislativo do nome para prévia aprovação deve ser acompanhado do currículo completo do escolhido.

Ernesto Roller justifica a importância do projeto, sustentando que “a medida visa fortalecer o papel do Poder Legislativo na escolha do dirigente máximo da instituição estadual de educação superior, nos mesmos moldes traçados para o Senado Federal”.

Para ele, essa sabatina, que seria realizada pelo Legislativo, não apenas atesta os conhecimentos técnicos do escolhido. “Essa seria também uma forma de controle feito pelos representantes do povo em relação à escolha do dirigente máximo de uma instituição pública de ensino superior de extrema importância para a sociedade goiana”, sustentou.

Também recebeu o aval da CCJ o processo nº 623/16, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório, no portal da transparência do Estado de Goiás. O projeto de lei, assinado pelo deputado Henrique Arantes (PTB).

Outro projeto de lei acatado foi o que dispõe sobre a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até seis anos de idade. A matéria, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), recebeu o nº 1513/16.

Foi aprovado, ainda, o de nº 1018/16, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB). A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, prontos-socorros, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas.

Desta forma, todos estes processos já se encontram aptos a serem deliberados em sessão Plenária. Confira os demais projetos que foram aprovados liberados:

PROCESSO Nº 932/16	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de recuperação recanto de paz – C.R.R.P), com sede na C.H.B.R 060, Km 397, zona rural, município de Rio Verde-Go. 05.05.16 - Relator – Dep. Jean 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1402/16	DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Dá denominação ao próprio público que especifica (Hélio Rodrigues de Queiroz, o Colégio Estadual Estrela Dalva VII, no Município de Luziânia-Go) 17.05.16 – Relator – Dep. Jean 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1536/16	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a “Semana do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer” e dá outras providências. 02.06.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 623/16	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório, no portal da transparência do Estado de Goiás. 17.03.16 – Relator – Dep. Simeyson Silveira 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1534/16	DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Bruno Cavalcanti de Araújo) 02.06.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1396/16	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização no Estado de Goiás sobre a síndrome guillain–barré 17.05.16 – Relator – Dep. Jean 15.06.16 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1512/16	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado de Goiás. 19.05.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1638/16	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o dia dos profissionais de “Coaching” e de programação neurolinguistica – PNL no Estado de Goiás. 02.06.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1639/16	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Padre Josino – ASAPJ, situada na Go 443 Km 55, Município de Porangatu- Go). 02.06.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1392/16	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Inclui, no calendário cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa totus tuus. 17.05.16 – Relator – Dep. Jean 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 843/16	DEPUTADO MANÉ DE OLIVEIRA Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado de Goiás. 31.03.16 – Relator – Dep. Lucas Calil 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO 1426/16	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (JOSEPH SAYAH) 17.05.16 – Relator – Dep. Jean 15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL