O projeto de lei nº 1983/16, que tem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) como autor, foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão ordinária dessa quarta-feira, 22. Ele propõe diversas mudanças na Lei nº 15.122/15, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do órgão.

As atualizações visam aperfeiçoar os servidores do TCE, valorizá-los e reconhecê-los, racionalizar a estrutura de cargos e carreiras e incentivar a qualificação profissional. Para chegar às medidas mais apropriadas, o TCE entrevistou seus funcionários, o sindicato e se embasou em estudo contratado e realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Com a atualização das remunerações, consideradas defasadas e não mais atrativas, os Técnicos de Controle Externo poderão receber até R$ 10.029,12 no último grau e nível de qualificação. Já os Analistas de Controle receberão salário inicial de R$ 8.500,00, que poderão chegar a R$ 16.715,19 com as progressões.

Para que o impacto da atualização da remuneração e da implementação de auxílios seja o menor possível nos cofres do Estado, o TCE sugere uma série de cortes de gastos na propositura. Entre eles destacam-se a extinção de alguns cargos em comissão de direção e de chefia, a eliminação de gratificações, como a de incentivo funcional, de tempo de serviço e de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), e a diminuição de cem cargos efetivos.

O Tribunal de Contas do Estado ainda pretende aumentar o interstício mínimo e as exigências necessárias à progressão funcional, transformar a licença-prêmio em licença-capacitação e diminuir o percentual da gratificação de desempenho.