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Parlamentares explicam mudanças do novo Regimento

07 de Agosto de 2007 às 21:02
O novo texto que passa a vigorar em 60 dias promete fortalecer os debates e dar mais transparência ao Legislativo goiano.

Deputados oposicionistas e da situação elogiaram o novo regimento interno promulgado na sessão de ontem, dia 7. O documento passa a vigorar em 60 dias após a publicação no Diário Oficial, prevista para hoje, segundo o presidente Jardel Sebba (PSDB). Entre as principais alterações estão o fim da reeleição e do voto secreto na escolha da mesa diretora, introdução da pauta prévia, o intervalo de 24 horas entre as votações e a redução de 90 para 75 dias das férias parlamentares. As comissões técnicas permanentes também serão reduzidas. 

Para Daniel Goulart (PSDB), a pauta prévia e o espaço de 24 horas entre as votações fortalecem os debates, visto que o deputado vai ter mais tempo para se preparar para os debates. O deputado Evandro Magal (PSDB) enfoca a transparência e a democratização das votações. Conforme o parlamentar, os interessados em qualquer projeto no Legislativo ou no Executivo vão ter mais tempo de discutir com os parlamentares as propostas apresentadas.

Relator na Comissão de Reforma do Regimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  Misael Oliveira (PDT) afirma que houveram avanços, mas faz ressalvas ao voto secreto e às Comissões Reunidas, denominada Comissão Mista no novo texto. Ele entende que as comissões de mérito estão aptas a emitirem seus pareceres sem ter que passar pela Comissão Mista. O voto aberto, diz, era outro avanço que a Assembléia poderia ter tido. "Se o deputado pede voto para representar o povo o voto secreto contradiz esse compromisso de campanha”, explica o deputado. 

Honor Cruvinel (PSDB) rebate a crítica de manutenção do voto secreto lembrando que o Regimento deve se adequar à Constituição Federal. Para o tucano, o voto aberto foi mantido onde foi possível, pois a Constituição prevê que algumas votações sejam secretas. De acordo com Hélio de Sousa (DEM), o novo texto veio em hora oportuna visto que o anterior vigora desde 1991. Ele destaca o fim da reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora. O presidente da CCJ argumenta que a reeleição permite que haja mais interferência do poder nos trabalhos da Casa. 

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