Projeto de Lei n° 3086/16, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), trata da obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. A propositura foi aprovada em segunda fase de discussão e votação em 21 de dezembro do ano passado.

O parlamentar relata que os princípios gerais da defesa do consumidor, previsto no Código do Consumidor, visam proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, bem como a proteção de seus interesses econômicos, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.

Com efeito, a obrigatoriedade dos fornecedores de informar o histórico de preços de produtos ou serviços, divulgados em promoção, possibilita maior transparência aos consumidores, assegurando, assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas ao consumidor. Dessa forma, esta regulamentação, ainda que parcial, protege o consumidor das propagandas enganosas, protege o varejista idôneo durante o evento promocional, bem como a lisura de todo processo promocional.

O parlamentar tucano diz ainda que é de conhecimento de todos a prática de maquiagem de preço por parte de alguns fornecedores que aderem às datas de megapromoção ou as realizam, isoladamente, em finais de semana. Essa prática, muitas vezes associada à fraude contra os consumidores, tem grande repercussão na imprensa local e internacional, a qual já chegou inclusive a ironizar uma das datas de megapromoção no Brasil como “black fraude”.

"Dessa forma, propomos o presente projeto de lei com o intuito de ampliar a transparência e harmonia nas relações de consumo, bem como proteger os interesses econômicos da parte mais vulnerável da relação", anota o deputado em sua justificativa.