Projeto de lei de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB) estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. A matéria recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta diz que os hospitais e demais unidades de saúde, públicas ou privadas, ficam obrigadas a disponibilizar em suas dependências recipientes para que a população realize o descarte de medicamentos inservíveis. Compreende-se por inservíveis medicamentos com prazo de validade vencido ou que o consumidor não irá mais utilizá-los.

O recipiente disponibilizado para o descarte de medicamentos deve ser de fácil acesso, visualização privilegiada e sinalizado com placas ou cartazes indicativos, diz o projeto. De acordo com o artigo 2º, como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo deverá promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte correto de medicamentos inservíveis. Serão veiculadas nos sítios oficiais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado da Saúde informações sobre: I - os modelos de placas e cartazes a serem afixados nos hospitais e demais unidades de saúde; II - os modelos de recipientes destinados ao armazenamento do material descartado; III - a necessidade dessa medida como minimizadora de poluição ao meio ambiente e de proteção à saúde.

Na justificativa, o parlamentar destaca que o projeto tem como objetivo estabelecer regras sobre o descarte irregular de medicamentos pela população vem gerando altos riscos de contaminação ao meio ambiente e potenciallesividade à saúde pública.

"Levando-se em consideração que os pacientes hoje realizam, em razão, inclusive, do não fracionamento de embalagens pelos laboratórios fabricantes, aquisição de remédios em número superior a necessidade do tratamento, por conta disso, o descarte dos produtos inservíveis acaba ocorrendo de forma irregular. Grande parcela da população não tem conhecimento dos riscos gerados a partir do descarte irregular dos medicamentos e, mesmo que tenha, não dispõe de locais apropriados para fazê-lo", afirma o tucano.