De autoria dos deputados Karlos Cabral (PDT) e Major Araújo (PRP), o projeto de lei n° 0523/17 institui o Programa de Proteção Individual aos Policiais Militares, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas, no âmbito do Estado de Goiás.

O presente projeto de lei ressalta o que vem ocorrendo, qual seja, mortes de policiais em operações de capturas de criminosos. Para os deputados, esse quadro revela a falta de condições de trabalho a que são submetidos os integrantes dos órgãos de segurança. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXII, “são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

"O colete à prova de balas é um equipamento imprescindível para os profissionais de segurança, expostos pelas condições de trabalho, vítimas de disparos de armas de fogo, facadas ou golpes. Pela legislação trabalhista, o colete à prova de balas deveria ser considerado um equipamento de proteção individual (EPI)", diz o texto da proposta.

Da mesma maneira, o projeto frisa que trabalhadores da segurança pública deverão possuir, e estar treinados, para o uso de coletes à prova de balas, para se proteger dos riscos de sua profissão. Os coletes deverão ser de uso individual, por uma questão de higiene e levando-se em consideração a compleição física de cada usuário e a durabilidade do produto.

A matéria foi recebida pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Coordenadoria de Apoio Legislativo da Casa.