O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) é o autor do projeto de lei nº 7765/26, que institui o Selo Estadual Empresa Amiga do Atleta Goiano, destinado à certificação de pessoas jurídicas que adotem políticas internas de apoio a empregados atletas amadores e de rendimento em Goiás.

Segundo o texto do projeto de lei, o selo será destinado a empresas privadas sediadas ou com estabelecimento em funcionamento regular no Estado que implementem, de forma voluntária, medidas de apoio a trabalhadores vinculados à prática esportiva.

Cruvinel esclarece que, para solicitar a certificação, a empresa deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de não possuir condenação transitada em julgado, nos três anos anteriores ao pedido, por trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou discriminação nas relações de emprego.

A proposta também estabelece a necessidade de comprovar a existência de pelo menos um empregado enquadrado como atleta amador ou de rendimento.

Segundo o deputado, a certificação dependerá da adoção formal de, no mínimo, três políticas internas de apoio ao atleta empregado. Entre as medidas previstas estão flexibilização de horário para treinamentos, concessão de licença remunerada para participação em competições, manutenção do vínculo empregatício durante convocações oficiais, autorização para acompanhamento médico e fisioterapêutico relacionado à prática esportiva, oferta de espaços para atividade física e apoio logístico para deslocamentos destinados a treinos e competições.

Na justificativa da proposta, Cruvinel afirma que o desenvolvimento esportivo depende também da participação do setor empresarial no apoio a atletas que conciliam trabalho e atividade esportiva. O texto cita modalidades como judô, atletismo, natação, handebol e vôlei entre as práticas com presença de atletas goianos no cenário nacional.

O legislador argumenta que atletas das categorias amadoras enfrentam dificuldades para conciliar emprego formal e rotina de treinamentos e competições, contexto que motivou a apresentação do projeto.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).