Está prevista para a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 28, a apreciação de 36 projetos de lei assinados pela Governadoria do Estado e por parlamentares. Constam da pauta matérias que tramitam em primeira, em segunda fase, ou que se encontram com parecer favorável ou contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  O Governo tem, ao todo, nove proposições para serem votadas, quatro em segunda e cinco em primeira fase. Todos as outras são de autoria de deputados.

O destaque é para propositura de nº 614/17, do Governo, que versa sobre a federalização de trechos rodoviários representados pela GO-118, com extensão de 227 km; GO-241, com extensão de 24 km; GO-050, com extensão de 156,1 km; GO-184, com extensão de 144,7 km; GO-302, com extensão de 27,4 km e GO-180, com extensão de 1,0 km.

Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, com a federalização desses trechos rodoviários, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção. “Por certo que o encurtamento das distâncias também irá gerar maior economia e possibilitar maior desenvolvimento”, argumenta.

Também em 2ª fase, os deputados apreciarão projeto de lei nº 814/17, de autoria da Governadoria, autorizando autoescolas goianas a não pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos, até o ano de 2020. O objetivo é minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando, de consequência, a continuidade da prestação de serviços ofertados pelos Centros de Formação de Condutores.

Caso seja aprovada e sancionada, a proposição limitará a isenção do imposto a 3.100 veículos em todo o Estado de Goiás. Estes, para serem contemplados, deverão ainda atender a algumas exigências do Detran-GO, dentre elas aumentar o índice de aprovados no exame de prática de direção veicular, sob pena de perder o benefício.

Já em 1ª fase assinada pelo Governo, o Plenário analisará matéria de nº 713/17, a qual permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados (não deficientes) quando não houver aprovados suficientes dentre os deficientes.

Conforme justificativa apresentada, a alteração proposta não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos hipossuficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.

Projetos de deputados

O Plenário votará em 1ª fase a propositura de nº 3369/16, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). A proposta, que dividiu opiniões durante a sua votação na CCJ, tem o objetivo de nomear as tribunas do Plenário da Casa. Pelo texto, a tribuna de situação do Plenário receberia o nome de José Gomes da Rocha. Já à tribuna de oposição, seria atribuído o nome de Nelito Brandão.

Segundo justificativa do projeto, o intuito é homenagear “os dignos cidadãos e ex-deputados que tanto fizeram pelo Estado de Goiás”. Tal contribuição é notória e foi fundamental para o alicerçamento da Sociedade Goiana. É importante que a história esteja sempre presente na vida dos goianos e tais homenagens se fazem necessárias para isso”, justificou Lucas.

Os parlamentares também deliberarão sobre proposições que se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Dentre elas, a de nº 3442/16, assinada pelo deputado Santana Gomes (PSL). Pela proposta, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos, que estejam sob sua guarda ou de outrem, ficarão proibidas de obter a guarda deles e de outros animais por um período de cinco anos.

Outra matéria também com parecer favorável da CCJ é a de nº 1847/14, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), a qual institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado de Trabalho “Recomeçar”, como parte do processo de reinserção social, de que trata o artigo 10, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A iniciativa consiste em ações da Administração Pública Estadual, com o objetivo de inserir os egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho e evitar a reincidência criminal.

Também com parecer favorável da CCJ está o projeto de nº 603/14, do deputado Talles Barreto (PSDB).  Ele quer que se torne obrigatória a presença de bula nos medicamentos manipulados no âmbito do Estado de Goiás, reduzindo consequentemente, a ocorrência de diversas complicações, causadas pela falta de informação necessária sobre o medicamento.

Já com parecer contrário, o Plenário analisará propositura de nº 3080/15, assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O texto propõe que seja incluída no calendário de ações e campanhas do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das internas e semi-internas do sistema penitenciário goiano. Conforme a justificativa apresentada, o objetivo desse projeto é permitir às detentas a melhoria das condições de saúde. Um direito social assegurado no art. 6° da Constituição Federal na Lei de Execuções Penais.

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