Na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, sete projetos de lei foram apreciados e aprovados em Plenário. Destes, apenas um foi enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado. De nº 995/17, a matéria modifica a Lei nº 17.928/12 em seu artigo 60, que trata da celebração de convênios pela Administração Pública.

Até o momento a Administração Pública pode exigir certidão de inexistência de débito com concessionária de serviços públicos em qualquer circunstância. Com a mudança a exigência é limitada somente às concessionárias que estejam sob o controle acionário do Estado de Goiás, por considerar descabida a exigência nos demais casos.

Entre os projetos de lei propostos por parlamentares foi aprovado o de nº 2171/15, que faz do dia 6 de junho de cada ano o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário no Estado de Goiás. Virmondes Cruvinel (PPS), autor da matéria, justifica a iniciativa afirmando que esses profissionais, que cuidam da saúde dos rebanhos, lavouras, culturas e da segurança alimentar de toda a população que consume produtos de origem animal, ajudam o Estado em seu setor de maior destaque: o agronegócio.

Durante a Ordem do Dia o processo nº 3692/16 teve o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubado, o que significa que ele continuará tramitando na Casa. A matéria transforma o Colégio Estadual Polivalente Dr. Sebastião Gonçalves de Almeida, em Uruaçu, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMGO). Júlio da Retífica (PSDB), autor da matéria, pediu aos pares para que o processo continuasse a tramitar ao revelar que a sanção já teria sido acordada com o Governo do Estado.

Ao longo da votação de matérias, assunto diverso movimentou as discussões parlamentares. Indignado, o deputado Cláudio Meirelles (PR) reclamou de documento emitido pelo presidente da Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) em que determina a instauração de uma sindicância no órgão para investigar as ações realizadas pelo parlamentar, e inquirí-lo a respeito do teor de seus discursos.

Ocorre que reza a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 12, que “Os deputados estaduais são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Cientes de suas prerrogativas e da liberdade que têm de tratar de qualquer assunto da tribuna, outros deputados se manifestaram contrários à determinação do presidente da Goiás Turismo, como Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB) Lissauer Vieira (PSB), Henrique Arantes (PTB) e Santana Gomes (PSL).

O presidente da Goiás Turismo solicitou abertura de investigação contra Cláudio Meirelles quando o mesmo endossou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suspeita de que a agência estaria superfaturando shows realizados pelo Estado. O mesmo deve comparecer à sede do Legislativo na manhã de quinta-feira, 20, em reunião informal para prestar esclarecimentos aos parlamentares.

Segue abaixo lista completa dos projetos de lei que foram aprovados na Ordem do Dia desta tarde. 

GOVERNADORIA – FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 955/17 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 2171/15 DEP. VIRMONDES CRUVINEL FILHO

INSTITUI O DIA DO FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 573/14 - DEP. FRANCISCO JR

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DO MARCAPASSO CEREBRAL PARA PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON.

PROCESSO 914/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO

ALTERA A LEI N°17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 2370/16 - DEP. HENRIQUE ARANTES

VEDA A APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CUJO ESTEJAM COM IPVA EM ATRASO. PROCESSOS APENSADOS: 539/17

PROCESSO 3064/16 -  DEP. HUMBERTO AIDAR

GARANTE AOS PORTADORES DE CÂNCER EM TRATAMENTO GRATUIDADE DO IPVA.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 3692/16 - Dep. Júlio da Retífica

ALTERA A LEI N° 18.967, DE 22 DE JULHO DE 2015.