Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 27, o parecer favorável do deputado Carlos Antonio (PSDB) ao projeto de lei nº 997/17, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (PMDB), que visa determinar a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores. Segundo a matéria, os órgãos que exercerem atividades de inspeção, vistoria e fiscalização em geral, deverão divulgar em site próprio e em material impresso informações sobre o procedimento a ser realizado e a lista de verificações dos itens a serem averiguados na ação da fiscalização.

Deverão ser informados em manuais específicos para cada tipo de inspeção, vistoria e fiscalização, as normas, procedimentos e relação de itens a serem inspecionados, aplicáveis a cada um dos tipos de serviços, com a pormenorização dos atos exercidos.  As instruções que deverão estar contidas nos manuais devem ter finalidade de padronizar, uniformizar e tornar claro o ato de fiscalizar, incluso os parâmetros, normas e procedimentos aplicáveis.

Conforme a proposição, o Poder Público deverá adotar as medidas necessárias para que a atividade de fiscalização seja inicialmente orientadora e preventiva e não repressiva, principalmente com relação às micro e médias empresas. A orientação e as exigências para saneamento de irregularidades precedem a imposição de multas.

A fiscalização deverá analisar dados tendo por base o critério de compatibilização entre as situações encontradas no estabelecimento e aquelas preconizadas conforme as normas da presente lei. O agente, quando no exercício de suas atribuições de inspeção, vistoria e fiscalização, deverá sempre apresentar a carteira de identificação funcional.

De acordo com a justificativa, a iniciativa irá contribuir para o processo de uniformização dos parâmetros utilizados pelos órgãos públicos durante o procedimento de fiscalização, inspeção e vistoria de empresas, em especial às micro e médias empresas às quais, em grande parte, não possuem assessoria ou consultoria eficiente para a obtenção destas informações e adequações ou padrões exigidos. “O objetivo geral da fiscalização é garantir que os serviços sejam prestados atendendo às normas e preceitos técnicos”, argumentou o parlamentar.