Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado de Goiás está apta para ser votada em primeira fase. A matéria, protocolada sob o nº 3486/16, estará na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de terça-feira, 30. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Viti (PSDB), no Plenário Getulino Artiaga, às 15 horas.

A proposta tem como autor Henrique Arantes (PTB) e foi assinada conjuntamente com 23 deputados. O texto original propunha que o Executivo estadual fosse obrigado a executar, a partir do próximo ano, as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também havia sido sugerido que metade deste percentual fosse destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

Algumas alterações foram feitas na PEC após o seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Simeyzon Silveira (PSC), promover um amplo debate com as bancadas de situação e de oposição e com o líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). O governador Marconi Perillo (PSDB) também foi ouvido para manifestar o seu entendimento sobre os valores sugeridos e sinalizou consentimento.

Para que a nova Lei fosse economicamente viável e possível de ser executada pelo Estado, a CCJ concluiu que o índice deveria ser progressivo, o qual ficou definido da seguinte forma: 0,85% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A outra exigência feita no relatório definitivo é que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Considerando a previsão de arrecadação da Governadoria e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberão 25% (cada) do total das emendas. Os outros 50% ficarão para áreas como Segurança Pública, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

A Proposta de Emenda Constitucional precisará ser aprovada em duas votações favoráveis para seguir tramitação regimental. No Plenário, a matéria precisa ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação, para, somente assim, ter o novo texto promulgado pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), já que não é necessário que ela seja sancionada pelo governador Marconi.

O autor da PEC, Henrique Arantes, e o relator, Simeyzon Silveira, ressaltam que, além de trazer mais autonomia para o Poder Legislativo goiano, fazendo com que as emendas parlamentares sejam garantidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo terá mais condições de chegar a todos os municípios de forma efetiva, sobretudo por meio dos deputados, que terão condições de atender questões pontuais de cada um deles.