Já está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária (1911/17), de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. O objetivo seria fortalecer os sistemas públicos de segurança alimentar e de abastecimento visando garantir o direito à alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo destaca que a compra da produção agroecológica e extrativista dará impulso à inclusão social de agricultores familiares, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), além de indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e comunidades rurais.

Se aprovada pelos deputados, a aquisição direta da produção familiar será feita por chamada pública, com dispensa de licitação, respeitando preços compatíveis com o mercado em âmbito local ou regional. O preço da produção agroecológica ou orgânica poderá ter um acréscimo de até 30% em relação ao estabelecido para a produção convencional.