O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) validou o parecer favorável ao projeto de lei nº 2707/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que altera a Lei n° 22.181, de 2 de agosto de 2023, que institui o mês estadual "Setembro Verde", dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos.

O parlamentar pontua que o objetivo da alteração é instituir, em Goiás, o Dia Estadual de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, no dia 21 de setembro e a campanha mês estadual "Setembro Verde" . O parecer favorável foi aprovado por unanimidade.