Está previsto que 27 projetos de lei assinados por parlamentares sejam votados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 1º. São 11 com parecer favorável, 8 com parecer contrário, 2 pelo apensamento, 2 por diligência e um por sobrestamento. A pauta prevê, ainda, que três matérias sejam distribuídas para fins de relatoria. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente Álvaro Guimarães (PR) e a sessão terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o parecer favorável do deputado Carlos Antônio (PSDB) à propositura de n° 882/17, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), que tem o objetivo de alterar o atual inciso que dispõe sobre a política estadual de prevenção à violência contra educadores da rede pública estadual de ensino.

O que se propõe com a alteração é a definição mais exata de quais profissionais serão protegidos com a referida norma, bem como quais atitudes podem ser tomadas pelos profissionais e as consequências a que estão sujeitos os agressores.

Segundo a deputada, esta Lei deve ser repensada para amparar da melhor forma possível os educadores. “Infelizmente, a violência tem crescido de forma desmesurada em diversos setores da sociedade e a escola não se tornou imune. Temos ouvido relatos de agressões físicas contra professores. Creio então que é imprescindível construir alternativas eficazes de segurança e proteção aos profissionais da educação.”

A Comissão também deverá apreciar o projeto de lei nº 1164/17, que recebeu parecer contrário e foi assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSB). A proposta visa oferecer aos passageiros com deficiência visual a possibilidade da identificação do veículo. Embora o caput do processo fale de táxi, a norma se estende para os serviços de Uber ou quaisquer prestadores de serviços de transporte particulares.  

O proposta pretende estabelecer a padronização das placas referidas, que deverão ostentar o formato padrão com 4x7 cm, podendo ser de acetato ou outro material similar, e deverão ser afixadas no painel de frente ao banco do carona e na porta traseira do lado direito do veículo de forma a possibilitar o seu toque.

“Não é tão raro que se esqueça objetos nos táxis ou Ubers e a afixação das plaquetas, oferecerá aos deficientes visuais a possibilidade de reavê-los, já que poderão identificar o táxi em que viajaram. Tal prática oferecerá condições de reivindicar os pertences extraviados e possibilitar possíveis reclamações sobre os condutores,” justifica.

Confira, a seguir, todos os projetos de lei constantes da pauta:

Distribuição:

PROCESSO N° 1981/17 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Altera a lei nº 18.135 de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

PROCESSO Nº 1982/17 - DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (João Agripino da Costa Doria Junior)

PROCESSO Nº 1983/17 - DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho)

Parecer Contrário

PROCESSO Nº 1414/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Torna obrigatório no âmbito da administração pública direta e das empresas públicas, autarquias e fundações públicas do governo do Estado de Goiás, conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção ao câncer para os servidores públicos ou empregados públicos com idade acima de 40 anos na forma que especifica.

PROCESSO N° 0867/17 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO

Declara a academia aguaslindense de letras – aletras, como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1385/17 - DEPUTADO ISO MOREIRA

Cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1164/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos táxis que circulam no Estado de Goiás contendo a placa do veículo.

PROCESSO Nº 1611/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA

Torna-se obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem Ensino Infantil no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1610/17 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a Instituição de ingresso gratuito para profissionais de Segurança Pública e meia entrada em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1042/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

“Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada a permanência de animais domésticos”.  

PROCESSO Nº 1494/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA

Torna-se obrigatória a disponibilidade de guarda volumes (armários) nas estradas dos bancos existentes no Estado de Goiás e dá outras providências.

Parecer Favorável

PROCESSO Nº 1585/17 - DEPUTADO LÍVIO LUCIANO

Institui o “dia do corredor de rua” no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1463/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Altera e acrescenta incisos aos § 1° do art. 6° da lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1493/17 - DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI

Altera lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1583/17 - DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS

Obriga o Poder Público, disponibilizar diariamente, o número de leitos disponíveis nas Unidades de Saúde credenciadas pelo SUS e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1384/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros oferecerem, anualmente, curso de reciclagem de primeiros socorros aos motoristas.

PROCESSO Nº 0882/17 - DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI

Altera a lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção á violência contra educadores da rede pública estadual de ensino.

PROCESSO Nº 0966/17 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do Art. 1º da lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1492/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informa ao pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.

PROCESSO Nº1466/17 - DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA

Assegura ao indivíduo afetado pela síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para pessoa com deficiência.

PROCESSO Nº 1629/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis, para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência.

PROCESSO Nº 1818/17 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA

Declara de utilidade pública (O instituto de desenvolvimento social de São Luís do Norte-Go)

Parecer Apensamento

PROCESSO Nº 1132/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1846/17 - DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes em orfanatos ou abrigos.

Parecer Diligência

PROCESSO Nº 1733/17 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA

Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Edson Cardoso Cruvinel o trecho Go-220, que liga o distrito de Caiapônia (Planalto Verde) ao município e Montiviu).

PROCESSO Nº 1732/17 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA

Dá denominação ao trecho e rodovia que especifica (Daniel Cruvinel Leão o trecho da rodovia go-174, que liga os municípios de Rio Verde a montividiu).

Parecer Sobrestamento

PROCESSO Nº 1413/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS, para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de estações rádio base (ERB) de suporte ao serviço móvel pessoal (SMP) e dá outras providências.