O deputado José Nelto (PMDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos, vice da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), participa do Programa Opinião que debate a venda igualitária entre ambos os sexos de ingressos para boates em Goiás. Participam também da discussão o juiz Marcus Costa Ferreira, da Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça de Goiás, e a delegada Darlene de Araújo, superintendente do Procon Goiás.

A polemica é antiga e a prática é considerada um costume no Brasil. A mudança se iniciou em Brasília, após um homem homossexual exigir pagar o mesmo valor que mulheres, com base na lei da igualdade, para entrar em uma boate na capital do Distrito Federal.

Em junho de 2017 uma juíza de Brasília entendeu que houve abuso na prática, após a definição que cobrar valores diferentes baseado no sexo é considerado ilegal. A decisão foi do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão elaborou uma nota técnica que será encaminhada às associações representativas dos setores de lazer e entretenimento.

Em Goiás, ficou decidido que em dias de "open bar" a pessoa paga um valor para seu consumo de bebidas dentro da casa, os valores poderão ser diferentes para homens e mulheres. Em dias de ingresso que dão direito apenas a entrar no estabelecimento será obrigatória a venda igualitária.

Segundo a superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo, a nota técnica veio como um aviso e mostra que os comerciantes deverão seguir o Código de Defesa do Consumidor. Ainda salientou que o entendimento do Procon Goiás é de que a lei é válida apenas para entradas em boates, outras cobranças serão decididas pelos administradores. Bares e restaurantes não precisam aderir.

O deputado José Nelto é contra a nova decisão e diz que isso irá prejudicar a economia. “É direito do empresário saber como deve levar seu negócio. Cada um tem o direito de administrar e usar a livre iniciativa como bem lhe entender ao cuidar do seu negócio”, afirmou.

O juiz do TJGO disse que ambos os lados estão usando seus argumentos válidos, “Quem era contra a igualdade alegava que mulheres recebiam valores menores de salário. Quem era a favor alegava que as mulheres eram vistas como iscas para a clientela masculina”, explicou o juiz Marcus Costa.

Darlene ainda afirmou que estão sendo feitas fiscalizações constantes para assegurar que a decisão está sendo acatada por todas as boates.

O programa completo pode ser conferido no canal 8 da Net, TV aberta 61.2 e pela web, no Portal da Assembleia Legislativa, no endereço eletrônico: http://al.go.leg.br/midia/tv