A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, reunida na tarde de quarta-feira, 23, aprovou projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa e o encaminhamento à diligência de vários processos para busca de informações em órgãos da Administração pública.

O projeto de lei nº 2768/16, elaborado pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS) e relatado favoravelmente pelo deputado Lissauer Vieira (PSB). A matéria acrescenta alínea ao Código Tributário Estadual, isentando paradesportistas do pagamento do ICMS relativo a materiais esportivos e de treinamento.  

Justifica o autor da matéria que atletas nacionais muitas vezes não dispõem de condições financeiras para custear os elevados investimentos que os esportes de alto desempenho exigem. O custo seria ainda maior para atletas portadores de necessidades especiais.  

Outro projeto de lei que foi aprovado pela Comissão de Finanças é assinado pela deputada Isaura lemos (PCdoB). A propositura, protocolada com o nº 1401/15, dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida.

A Comissão também aprovou, ao arquivo, vários processos de prestação de contas. Confira:

Processo 534/17 - Encaminha relatório de gestão do Ministério Público do Estado de Goiás, em mídia digital, referente à gestão de 2013-2017, indicando os projetos e ações desenvolvidos ao longo do período;

Processo 1512/17- Encaminha relatório anual de atividades de 2016 deste Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

Processo 273/17 - Encaminha relatório de gestão 2015/2017 do Tribunal de Constas do Estado de Goiás;

Processo 1822/15 - Controladoria-Geral do Estado Encaminha consolidação das ações e programas dos órgãos e entidades – referentes ao exercício de 2014;

Processo 1902/15 - Encaminha contas anuais do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2014;

Processo 2016/16 - Encaminha Contas Anuais do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2015;

Diligências

Entre as matérias encaminhadas para pedido de informações e análise, está o processo nº 1587/17, do deputado Karlos Cabral (PDT), que isenta maiores de 65 anos e pessoas com deficiência de pagarem taxas estaduais quando forem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O relator do projeto de lei, deputado Álvaro Guimarães (PR), verificou que o mesmo precisa ser avaliada pela Secretaria da Fazenda.

A iniciativa, que já vale em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, não é nova na Assembleia Legislativa de Goiás. Um processo de mesmo teor foi apresentado na Casa pelo ex-deputado Mauro Rubens (PT), em 2011, mas arquivado por motivo de demora em se cumprir diligência também solicitada à época.