A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira, 24, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 24 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 23 projetos de lei e 1 veto do Governo a matéria anteriormente aprovada na Casa. Todos os projetos de lei aptos a apreciação são de autoria parlamentar.

Dentre estes projetos, três encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Seis matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que tramitaram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável à 14 projetos. Na pauta ainda consta o veto que será apreciado em votação secreta.

Dentre os processos da pauta, destaca-se o projeto de lei nº 2289/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que tem como objetivo estabelecer normas para o exercício da atividade profissional de cuidados de pessoa idosa, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto delimita as competências do cuidador, o que o mesmo poderá fazer e o que não cabe à sua função enquanto o idoso estiver sob seus cuidados. Estabelece, ainda, alguns requisitos para o exercício da atividade, como idade mínima de 18 anos, conclusão de ensino fundamental e certificado de conclusão de curso regular de qualificação, preparação e capacitação.

Gustavo Sebba destaca a importância da regulamentação do projeto. “Temos o dever de garantir um atendimento que proporcione às pessoas idosas a manterem a qualidade de vida e justamente pensando nessas pessoas que estamos apresentando a presente proposta de regulamentação da profissão de cuidador. Portanto, por se tratar de uma atividade de fundamental importância, é imprescindível a sua regulamentação. Acreditamos que essa medida diminuirá sensivelmente os muitos casos de maus-tratos a que são submetidos os idosos".

De cunho econômico, consta também da pauta, o projeto n° 3053/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que quer instituir o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no Estado.

A proposta pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 25% para 10% para o produto em seu primeiro e segundo ano de vigência e a partir do terceiro ano fixará em 17%.

A matéria define o chamado brewpubs como “estabelecimento que produz cerveja em pequena escala, para venda direta e exclusiva ao consumidor final, destinada ao consumo no mesmo local da produção”. E não podem utilizar equipamento que e possibilitem o alcance de um volume de produção superior a 15 mil litros mensais; e o engarrafamento industrial automatizado.

A justificativa do projeto traz dados ambientais da produção artesanal de cervejas e chopes, onde afirma que a atividade tem baixo impacto sustentável, uma vez que o gasto de água é de 2,5 litros para cada litro produzido considerando a produção de cerveja e a água para limpeza, podendo ser aproveitada em irrigações e é facilmente tratada.

Os resíduos sólidos, ainda segundo a justificativa, são o bagaço do malte, aveia ou trigo e podem ser utilizados na fabricação de panificados ou destinados a alimentação animal.

“O projeto de lei tem como objetivo fomentar um novo segmento do turismo gastronômico e gourmet gerando emprego e renda para a população goiana, através da produção de cervejas e chopes artesanais no Estado. A ideia é garantir que o Estado de Goiás não fique de fora desse novo modelo de geração de negócios. Na produção anual de cerveja verifica-se que o Centro-Oeste está em penúltimo lugar, à frente apenas da região Norte do país. Para fortalecer o posicionamento de Goiás faz-se necessário ações de incentivo à produção de bebidas”, afirmou o parlamentar.

Ambas propostas possuem parecer favorável da CCJ e caso o Plenário concorde com o parecer, o texto de Gustavo Sebba seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e o de Karlos Cabral terá que passar pelo crivo da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Só então ambos projetos estarão aptos a serem submetidos a dois turnos de votação em Plenário e então, se aprovados, encaminhados para sanção do Governador.

Confira a pauta completa, com todos projetos de lei de parlamentares e o veto da Govenadoria, neste link.