A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 30, tem 44 projetos de lei aptos a votação. Da Governadoria constam seis projetos em fase de primeira e segunda discussão. Dez processos de parlamentares estão divididos em cinco em primeira fase de discussão e votação e o outros cinco em segunda fase.

Vinte e três processos são oriundos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sendo 18 deles com parecer favorável e 5 com parecer contrário. Ainda um processo da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e um processo da Comissão de Obras Públicas devem ser apreciados nesta tarde.

Estão na pauta de hoje também um veto do Executivo e dois projetos de outros órgãos prontos para apreciação.

A sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Entre os projetos da Governadoria está o de nº 3102/17 que pede a criação, na Delegacia Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Identificação, no valor de R$ 30 mil. Ao subscrever a mensagem em destaque o Governador Marconi Perillo (PSDB) destaca a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) deliberou favoravelmente à proposta em questão.

O Fundo a ser criado vai destinar-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento referente a compra de materiais de consumo e de expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis, comunicação em geral, festividades e homenagens, diárias, passagens, locomoção e combustíveis automotivos, participação em exposições, congressos e conferências, materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia, taxas emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.

O processo parlamentar em destaque em fase de segunda discussão e votação é o de nº 1161/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB) que estabelece a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás.

O deputado ressaltou que os radares têm que ser de caráter educativo e preventivo. Para tanto devem ter uma sinalização apropriada para que os motoristas possam ser devidamente orientados. 

“Notamos que os radares móveis são colocados em locais onde podem ser dificilmente identificados, esses equipamentos são operados próximos a muretas, defensas metálicas, atrás de pontes ou viadutos, placas, e pontos de difícil localização” justifica o parlamentar.

Também em segunda fase de discussão e votação consta o projeto oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), de nº 3072/17, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquela Corte, relativa à data-base de 2017.

De acordo com o autor da propositura, o presidente do TCM-GO, Joaquim Alves de Castro Neto, a proposta que fala da revisão anual é referente à data-base do mês de maio do corrente ano, para a devida apreciação, nos moldes do projeto de lei do Ministério Público do Estado de Goiás, objeto do processo n° 2017002826.

Segundo o presidente do TCM, é ressaltado que a revisão da proposta corrige os valores atualmente vigentes em 6,58%, refletindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2016. Joaquim Neto destaca que a aprovação se faz necessária a fim de garantir aos servidores do TCM o cumprimento do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, evitando grave redução dos vencimentos da categoria em decorrência da inflação.

Por último, é enfatizado que o impacto da medida atende aos limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

A pauta prévia completa neste link.