A sessão ordinária dessa quarta-feira, 30, aprovou durante a Ordem do Dia, 12 projetos de lei sendo: um da Governadoria do Estado em primeira fase de votação e cinco em fase definitiva; um processo parlamentar em segunda fase e um em primeira votação; um do Tribunal de Contas do Município (TCM), em definitivo; um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também em definitivo; um projeto da Mesa Diretora da Casa em primeira votação e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC nº 879/17, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), foi aprovada em primeiro turno e sugere modificação no inciso IX do artigo 92 da Constituição de Goiás, que passa a ter a seguinte redação: IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No caso dos cargos em comissão, deverão ser ocupados no percentual mínimo de 5%.

Em sua justificativa, Francisco Jr salienta que os direitos das pessoas com deficiência são legítimos anseios da sociedade por igualdade de condições, principalmente no mercado de trabalho. "O foco na inserção das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, responde às dificuldades encontradas na busca pelo emprego", frisa. No plano da iniciativa privada, o parlamentar salienta que as empresas que têm acima de 100 empregados têm a obrigação de contratar percentual variável de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência.

De acordo com ele, o decreto 3.298 de 1999, que regulamenta a Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência assegura que: "À pessoa portadora de deficiência tem o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que é portador ... Concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o mínimo " percentual de 5%".

Francisco Jr diz que é importante observar que a obrigatoriedade de ocupação dos cargos em comissão em percentual mínimo por pessoas com deficiência não implica em aumento de gastos ou criação de cargos, vez que refere-se somente aos cargos já existentes e aguardando nomeação.

Também aprovado, do TCM, o projeto nº 3072/17, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017. Já do TCE, o projeto de lei nº 3085/17, que introduz alterações na Lei nº 15.122/05, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Os dois projetos concedem reajuste remuneratório de 6,58% aos servidores dos respectivos órgãos.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2541/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recurso financeiro a entidade que especifica.

Processo 2695/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 2948/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica ao município de Minaçu - GO e dá outras providências.

Processo 3067/17 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação à ponte da Amizade Governador Dante de Oliveira.

Processo 3102/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, na delegacia-geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de identificação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Processo 901/17 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores em Agronegócios da Região Bonfinópolis - GO.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3015/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na Legislação Tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

Processo 1121/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade online obrigatória na cadeia produtiva das carnes de bovinos e bubalinos no Estado de Goiás.

Processo 3182/17 – Mesa Diretora - Altera a resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de classificação de cargos da secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a resolução nº 1.574, de 11 de outubro de 2016 e a resolução nº 1.575, de 11 de outubro de 2016, nas partes que especifica.