Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 3227/17, oriundo da Governadoria, que altera a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Segundo a propositura, as alterações propostas objetivam a criação e forma de concessão da Função Comissionada de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado, escalonada em dois níveis, de acordo com a complexidade das funções a serem desenvolvidas.

A Governadoria diz no texto que a sugestão foi sugerida pelo titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), consubstanciada no ofício n° 445, de 7 de agosto de 2017, que deu origem ao processo n° 2017000130003623, e que o objeto é  “incrementar e tornar mais eficiente atuação dos Procuradores do Estado nas diversas unidades do órgão".

A Governadoria enfatiza que o impacto orçamentário e financeiro da medida, devidamente estimado, é compatível com o Orçamento–Geral do Estado e encontra-se dentro dos limites da Emenda Constitucional n° 54, de 2 de junho de 2017, correspondente a R$ 1.104.000,00 (um milhão e cento e quatro mil reais), nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.