O secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, apresenta a argumentação do Executivo Estadual para defender a implementação da PEC-3066/2017. A apresentação é feita na audiência pública que discute o “Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera a distribuição do ICMS em Goiás”. De acordo com o secretário, o Poder Executivo busca a simplificação do processo que já existe em nosso Estado.

Em seguida, Mesquita concede a palavra para o secretário executivo do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), Fabiano Gomes, apresentar as questões técnicas referentes a proposta.

“A Constituição Federal (art. 158) disciplina que 25% do ICMS pertencem aos municípios. Desta parcela, no mínimo 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o restante de acordo com o que dispuser a Lei Estadual”, explica Fabiano Gomes, que enfatiza o objetivo da PEC-3066/17: qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do ICMS aos municípios, por meio de critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais, bem como adotar um mínimo per capita.

O secretário executivo também destaca que pelo menos oito Estados brasileiros já utilizam outros critérios de distribuição dos 25% do ICMS, taxa a qual os Estados possuem autonomia para legislar. O técnico explica que atualmente são 85% de Valor Adicional Fiscal, 5% é ICMS Ecológico, 10% é igualitário; caso a PEC entre em vigor, serão 75% de VAF e 25% de ICMS de gestão.

“São as principais vantagens para os municípios o fomento à profissionalização de gestão pública. Contribuição para a diminuição de desigualdades sociais e regionais. Alinhamento de esforços entre Estado e municípios em áreas estruturantes para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, tais como educação, saúde e segurança. Incentivo à cooperação federativa e o desestímulo à ruptura administrativa”, argumenta Fabiano Gomes.

Conforme o executivo do Coíndice, a PEC demanda também a edição de uma Lei Complementar para detalhar os mediadores a serem estabelecidos para regular e distribuir os 25% que serão geridos pelo ICMS de Gestão que serão redistribuídos desta maneira: 5% de ICMS Ecológico, 9% Equacionado, 6% para a Saúde, 2% para a Segurança Pública, 1% para a Transparência e 2% mínimo per capita.

“Com a PEC, 163 municípios terão aumento no repasse e somente os municípios acima de 20 mil habitantes teriam redução”, pontua.

De acordo com Fabiano Gomes, o Estado visa a promoção da transparência e a maior distribuição do ICMS para os municípios, de forma a elaborar indicadores que amenizem o desequilíbrio e a desigualdade nos repasses do ICMS. “Não é só a redução dos indicadores socioeconômicos, mas também o índice da precisão do mínimo per capita. Terá vigência a partir de 2019, a partir daí dará quatro anos para a adaptação e implantação. Os recursos destinados do ICMS de Gestão serão livres de vinculação orçamentária”, encerra Fabiano Gomes.

Após a explanação do secretário executivo do Coíndice, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) declara que o Executivo Federal errou em não definir regras de investimento para a área da segurança pública. De acordo com o petista, o Estado possui 75% do ICMS que são intocáveis, já os 25% dos municípios teriam que ser geridos pelos prefeitos, e é pra isso que deve ser discutido.

“O meu medo é de enquadrarmos os prefeitos, determinando as cotas para cada questão municipal. Acho que temos que abrir esse debate junto com os prefeitos, pois o ponto de vista técnico pode não englobar as realidades dos municípios, que é de manter as estradas vicinais, construir mata-burros e outras questões que só os prefeitos conhecem nas suas realidades”, declara Luis Cesar Bueno.

Em sequência, o deputado Lívio Luciano (PMDB) argumenta que esta proposta não pode ser levada para o lado competitivo, a qual refere-se a questão de ganhar ou perder. Para o parlamentar, os cidadãos goianos que devem ser levados em conta, se esta proposta vai beneficiar a população goiana ou prejudicar, sejam eles moradores das pequenas ou grandes cidades, todos eles devem ser beneficiados.

O evento é realizado nesta manhã de segunda-feira, 4, no Auditório Solon Amaral.