A Assembleia Legislativa de Goiás promoveu na manhã desta segunda-feira, 4, no Auditório Solon Amaral, audiência pública sobre “Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera a distribuição do ICMS em Goiás”. O evento foi proposto pelos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Helio de Sousa (PSDB), que representam o Legislativo Goiano no Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). Os deputado Livio Luciano (PMDB) e Virmondes Cruvinel (PPS) também participaram do debate.

Fizeram parte da mesa de trabalho: o secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita; o representante da Secretaria da Fazenda de Goiás, superintendente executivo Glaucus Moreira Nascimento e Silva; o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, prefeito de Campos Verdes; e o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Paulo Sérgio de Rezende, prefeito de Hidrolândia.

Diversos prefeitos, gestores de finanças públicas e planejamento dos municípios goianos e autoridades do setor público estiveram presentes para debater as mudanças que estão sendo propostas pela PEC, além do modelo de ICMS de Gestão e do Índice de Participação dos Municípios (IPM) Provisório/2017. Temas que estão diretamente relacionados às finanças dos municípios goianos.

Ao abrir os trabalhos, presidindo a reunião, Luis Cesar Bueno afirmou a necessidade da participação de todos os representantes dos municípios goianos na orientação dos dispositivos da PEC. “Somente desta maneira será possível a discussão do tema no sentido de chegar a uma proposta que atenda a todas as demandas.”

O deputado Helio de Sousa ressaltou que a discussão diz a respeito aos 25% de participação dos municípios que o Estado tem autonomia para legislar. Para o tucano, é importante estarem atentos para que os pequenos municípios não sejam prejudicados e que haja transparência daquilo que é de direito. “É importante saber que o Governo Estadual deve respeitar a Constituição Federal. Como já fui prefeito, vejo esta matéria como um avanço, pois estabelece regras a serem seguidas.”

O deputado Bruno Peixoto disse que considera a proposta prejudicial aos municípios goianos. Para ele, o Executivo ao oferecer, por exemplo, incentivos fiscais para a instalação de empresas em determinadas cidades, os demais municípios entram no bolo desta contribuição mas não recebem os benefícios da arrecadação. “E esta nova proposta é outra medida que pode trazer prejuízos aos pequenos municípios. Percebo que o Estado está terceirizando as suas obrigações e repassando as suas responsabilidades aos municípios.”

O deputado Lívio Luciano (PMDB) argumentou que a proposta não pode gerar competição entre os municípios. Para o parlamentar, os cidadãos goianos em geral devem ser levados em conta, sejam eles moradores das pequenas ou grandes cidades. “Todos eles tem o direito de serem beneficiados”, pontuou.

Avaliação Técnica

O secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, apresentou a argumentação do Executivo Estadual para defender a implementação da PEC-3066/2017. De acordo com o secretário, o Poder Executivo busca com a proposta a simplificação do processo existente em nosso Estado.

Para a elucidação, Mesquita concedeu a palavra para o secretário executivo do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), Fabiano Gomes, apresentasse as questões técnicas referentes a proposta. 

A Constituição Federal (art. 158) disciplina que 25% do ICMS pertencem aos municípios. Desta parcela, no mínimo 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o restante de acordo com o que dispuser a Lei Estadual. Fabiano Gomes enfatizou que em suma o objetivo da PEC-3066/17 seria o de qualificar a distribuição destes 25% da arrecadação estadual do ICMS aos municípios, por meio de critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais.

O secretário executivo destacou que pelo menos oito Estados brasileiros já utilizam outros critérios de distribuição destes 25%, percentual o qual os Estados possuem autonomia para legislar. O técnico explica que atualmente Goiás trabalha com os seguintes números: 85% de Valor Adicional Fiscal, 5% ICMS Ecológico e 10% igualitário; caso a PEC entre em vigor, serão 75% de VAF e 25% de ICMS de gestão.

Conforme o executivo do Coíndice, os 25% que serão geridos pelo ICMS de Gestão, passarão a ser distribuídos da seguinte maneira: 5% de ICMS Ecológico, 9% Equacionado, 6% para a Saúde, 2% para a Segurança Pública, 1% para a Transparência e 2% mínimo per capita. A PEC demandará também a edição de uma Lei Complementar para detalhar os mediadores a serem estabelecidos para regular e distribuir os recursos.

Com a PEC, estima-se que 163 municípios terão aumento no repasse e somente os municípios acima de 20 mil habitantes teriam redução. De acordo com Fabiano Gomes, o Estado visa a promoção da transparência e a maior distribuição do ICMS para os municípios, de forma a elaborar indicadores que amenizem o desequilíbrio e a desigualdade nos repasses do ICMS. “Caso aprovada, terá vigência a partir de 2019 e daí teremos quatro anos para a adaptação e implantação.”

Ele lembrou que os recursos destinados do ICMS de Gestão serão livres de vinculação orçamentária.