A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 5, tem 59 projetos de lei aptos a votação. Da Governadoria consta um projeto em segunda fase de discussão e três em primeira fase e um veto. São 12 processos de parlamentares divididos entre oito em primeira fase de discussão e votação e os outros 4 em segunda fase.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com parecer favorável encontram-se 32 projetos e com parecer contrário são cinco matérias.

Em fase de discussão única estão dois projetos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) e um do presidente do TCE. Sendo que um encaminha as contas anuais do Fundo de Modernização do TCE, relativas ao exercício de 2014 e o outro às relativas ao exercício de 2015.

Recebeu parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o projeto de Lei nº 582/15, do parlamentar Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina de Goiás.

A Comissão de Serviços e Obras Públicas também concedeu parecer contrário ao processo nº 2612/15 do deputado Bruno Peixoto (PT), que dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Além disso, há um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Francisco Jr (PSDB) que está indo para a segunda votação e discussão. Tal matéria modifica o inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado.

Entre os projetos que serão avaliados em segunda fase de discussão e votação é o de nº 1161/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que estabelece a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás.

O deputado ressaltou que os radares têm que ser de caráter educativo e preventivo. Para tanto devem ter uma sinalização apropriada para que os motoristas possam ser devidamente orientados.

“Notamos que os radares móveis são colocados em locais onde podem ser dificilmente identificados, esses equipamentos são operados próximos a muretas, defensas metálicas, atrás de pontes ou viadutos, placas, e pontos de difícil localização” justifica o parlamentar.

Outra proposta de destaque que será avaliada preliminarmente nesta tarde é a de nº 4546/2013, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Saúde - Pró-Saúde.

A iniciativa busca apoiar e promover ações de saúde preventiva junto à população do Estado de Goiás, com ênfase na atuação sobre fatores de risco e prevenção, principalmente no que se refere a: doenças crônicas degenerativas não transmissíveis; deficiência física decorrente de agravos de doenças; queimaduras causadas por acidentes; atendimento às vítimas do acidente radiológico de Goiânia, que envolveu a contaminação com o césio-137, no ano de 1987.

A proposta contemplará projetos que custeiem, dentre outras ações: entidades de representação de portadores de doenças crônico-degenerativas não transmissíveis; pessoas físicas ou jurídicas que tenham projetos de ação, prevenção e aconselhamento; serviços sociais em saúde aprovados pela administração pública estadual.

Caso aprovado, o Pró-Saúde contará com recursos como aqueles oriundos de dotação ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado e recolhimento sobre valor de benefícios fiscais. Na justificativa do projeto, Francisco Júnior explica que busca melhorar o atendimento emergencial em áreas consideradas chave, no âmbito da saúde pública em Goiás.

"Consideradas como epidemia na atualidade, as doenças crônicas não-transmissíveis constituem sério problema de saúde pública. As pesquisas apontam que 388 milhões de pessoas, em todo o mundo, morrerão de uma doença crônica nos próximos 10 anos. Desta forma, é necessário ampliar as redes de compromisso e corresponsabilidade para, assim, aumentar a participação comunitária e a ação coletiva local ", afirma.

Já com parecer favorável da CCJ pode-se dar destaque para o projeto nº 2330/17 de Lívio Luciano (PMDB) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

Também com parecer favorável está o projeto de Lei n° 2970/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que tem como objetivo instituir a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet.

Segundo o projeto, fica instituído ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet, a ser realizada anualmente na primeira semana de novembro e contará com a ajuda da Secretaria de Educação, juntamente com a Secretaria do Estado de Segurança Pública, bem como outros órgãos que possam prestar auxílio necessário em termos de informação sobre este tema.

Destaca-se, com parecer favorável da CCJ, o projeto nº 2289/17 de Gustavo Sebba (PSDB) que estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidados de pessoa idosa em Goiás.

De acordo com o texto da matéria esse profissional deverá ser solícito, atento e solidário, promovendo o bem-estar, a melhoria da qualidade de vida e a participação social da pessoa idosa; auxiliar a pessoa idosa nas tarefas cotidianas, tais como: alimentação e troca de vestimentas; auxiliar na locomoção e no posicionamento no leito/cadeira e nas transferências, a fim de prevenir complicações, quando a pessoa idosa apresentar limitações ou necessidades especiais.

Segundo conta na matéria o cuidador terá como requisitos o certificado de conclusão do curso regular de qualificação, preparação e capacitação de cuidador de pessoa idosa; idade mínima de 18 anos; e comprovante de conclusão do ensino fundamental.

“Temos o dever de garantir um atendimento que proporcione às pessoas idosas a manterem a qualidade de vida e justamente pensando nessas pessoas que estamos apresentando a presente proposta de regulamentação da profissão de Cuidador”, explicou o peemedebista.

O projeto nº 3568/12 do ex-deputado Talles Barreto (PSDB) que obriga a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas de Goiás recebeu parecer contrário da CCJ. Assim como o projeto nº 1810/16 de Manoel de Oliveira (PSDB) que trata sobre a ampliação das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos estaduais com filhos, naturais ou adotados, com deficiência, no âmbito dos poderes e órgãos da administração pública direta, suas autarquias e fundações.  

Confira a pauta prévia na íntegra neste link.