Projeto de lei nº 3282/17, de autoria da Governadoria do Estado, já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ), pretende alterar a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Essa alteração, se dá por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com objetivo de adequar a Promotoria de Liquidação (Proliquidação), nominando diretorias.

Com essa alteração, passará a existir, dentro da Promotoria, a Diretoria Administrativa e a Técnico- Operacional, sem acarretar impacto financeiro ao Estado de Goiás, por se tratar de apenas denominações de diretorias já existentes.

Por fim, o texto, aproveitando a alteração na lei já proposta, garante a transferência de determinados itens do ativo da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás, (EMATER), para o chefe do Poder Executivo. O projeto passará por duas fases de votação na CCJ e duas em plenário, e, se aprovado, será encaminhado ao Governo para sanção.