Parlamentares deverão apreciar, nesta terça-feira, 12, pauta da Ordem do Dia contendo 59 projetos de lei. Os trabalhos serão conduzidos pelo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mané de Oliveira (PSDB), que ocupa a presidência interina da Casa em decorrência à posse de José Vitti (PSDB) ao Governo do Estado pelo prazo de uma semana.

O destaque é para a 2ª fase de discussão e votação da proposição de n° 3103/17, enviada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a qual autoriza o Executivo a alienar mediante doação, os bens móveis e imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros, integrantes do patrimônio público estadual aos municípios onde se acham localizados.

A matéria, além de autorizar a doação dos referidos bens, ainda elucida em seu artigo 2° que "será concedido aos municípios beneficiários, no ato de assinatura da respectiva escritura pública, Cheque Moradia no valor de R$ 50 mil, de acordo com a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal rodoviário”. 

Os parlamentares também devem apreciar a propositura de nº 2977/17, de iniciativa da deputada Eliane Pinheiro (PMN), que institui o Circuito Turístico Cultural da Cachaça no Estado de Goiás. O texto elucida que o principal objetivo desse circuito é valorizar e divulgar as várias marcas de cachaça, produzidas nas diversas regiões do Estado, com a finalidade de melhorar a qualidade de tais produtos e dos respectivos serviços associados e estimular os produtores e o turismo. Se aprovada nesta 2ª fase de discussão e votação, a proposta seguirá automaticamente para sanção governamental.

Benefícios a deficientes

É também destaque da Ordem do Dia a 2ª fase de discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 879/17, assinada pelo deputado Francisco Jr (PSD) conjuntamente com outros colegas deste Poder. O projeto, aprovado por unanimidade na 1ª fase, modifica o inciso IX do artigo 92 da Constituição de Goiás, que passa a ter a seguinte redação: “IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No caso dos cargos em comissão, deverão ser ocupados no percentual mínimo de 5%."

Já se depender do deputado Humberto Aidar (PT), hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres terão que adaptar 5% dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta, que está apta a ser deliberada em 1ª fase, se encontra protocolada sob o processo de nº 665/17.

O propositor justifica na matéria que carrinhos adaptados já deveriam ser disponibilizados nestes estabelecimentos comerciais pois o número de pessoas com deficiência já somam cerca de 45,6 milhões em todo o País. “Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social de um Estado”, disse.

Confira, neste link, a pauta completa da sessão ordinária desta terça-feira, 12.