A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou uma pauta de projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa. O destaque desta terça-feira, 12, ficou com o processo nº 2496/17, de autoria do deputado Henrique César (PSDB), que institui a Rede de Proteção à Mãe Goiana no âmbito do Estado de Goiás. 

O projeto de lei tem como objetivo criar mecanismos que garantam à assistência necessária tanto a gestante quanto ao recém-nascido, reduzindo os índices de mortalidade materna e neonatal no Estado de Goiás. 

Segundo defende Henrique César, a morte de uma mulher na gravidez ou no parto foi durante muito tempo considerada uma fatalidade, da mesma forma a mortalidade de recém-nascidos. “No entanto, após décadas de estudos constatou-se que a mortalidade materna e neonatal está muito mais associada a burocracia no acesso das gestantes aos serviços oferecidos durante todo o período gestacional”. 

O parlamentar julga alarmante o grande índice de mortalidade materna e neonatal no Brasil e, sobretudo no Estado de Goiás, o que se deve, em grande parte, a deficiência na assistência obstétrica e neonatal, que compreende desde o acolhimento da gestante na unidade básica de saúde e, por conseguinte da realização do parto no hospital até o acompanhamento do recém-nascido. 

“Assim, a redução da mortalidade materna e neonatal ainda é um desafio para os serviços de saúde e a sociedade como um todo, o que faz com que reunamos esforços para tentar reverter esse quadro, porquanto estamos tratando do maior bem jurídico tutelado, à vida”, explica o parlamentar.

A proposição pretende, portanto, contribuir para a redução da mortalidade materna e neonatal através sobretudo da integralização do sistema de regulação estadual com os Municípios, bem como da concessão gratuita de transporte público para realização de consultas e exames de pré-natal em conjunto com outras medidas estabelecidas no projeto, que são os grandes problemas enfrentados pelas mulheres em estado gravídico. 

A CCJ aprovou, também, a proposta protocolada com o n° 2892/17, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.

De acordo com a propositura, o Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis n° 10.048, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Entretanto, o parlamentar justifica que não encontra-se no Estado legislação que conceitue as pessoas com mobilidade reduzida e, nesse caso, entende-se que se deva dispor sobre elas, acompanhando conceito já desenvolvido pela legislação federal citada.

Virmondes destaca que a legislação atual faz referência ao atendimento preferencial para idosos e gestantes, além das pessoas com deficiências. "Porém, nada dispõe sobre a categoria das pessoas com mobilidade reduzida (obesos, fraturados com ou sem o uso de muletas e outros equipamentos acessórios, etc.) e das lactantes e pessoas com crianças de colo, de que trata o decreto federal".

Por fim, o parlamentar evidencia a importância da propositura que, segundo ele, visa contribuir para o trato desta matéria, principalmente para contemplar, quanto ao atendimento preferencial e acessibilidade, essas categorias ainda não consideradas.

Ainda recebeu o aval da Comissão o projeto de lei que consta do processo nº 1486/17, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB). Ele institui a Política Pública de Atenção ao Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nas unidades educacionais pública e privada do Estado de Goiás.

O TDAH e a Dislexia são transtornos responsáveis pelas dificuldades da aprendizagem que crianças, adolescentes e adultos podem apresentar.

Nesse sentido, o projeto de lei visa garantir meios para que o estudante diagnosticado com o problema possa ter tratamento adequado. “É objetivo da matéria assegurar que a unidade escolar possa oferecer meios necessários para garantir um bom desempenho e aprendizagem escolar desses alunos”, justifica o deputado.

A matéria assegura ainda que sejam criados serviços de apoio especializado e assegurados currículos, métodos e técnicas, recursos educativos e organizações específicas para atender às peculiaridades dos alunos. Lívio Luciano destaca, também, a necessidade de capacitar docentes para as dificuldades de aprendizagem.

Confira outros projetos de lei aprovados esta tarde, e que seguem também para a deliberação do Plenário:

Processo 2442/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dá denominação de Valderi dos Santos Souza (Mimi) ao colégio estadual situado na Região da Fazenda Samambaia, zona rural do Munícipio de Luziânia;

Processo 2961/17 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Altera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica;

Processo 3154/17 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor;

Processo2991/17 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Declara de utilidade pública a Associação S.O.S Vidas, com sede no município de Goiânia;

Processo 3153/17 – Deputado Santana Gomes (PSL) e outros - Institui o Diploma do Mérito Legislativo;

Processo 2866/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 2867/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), que deve constar do orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes;

Processo 2854/17 – Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Institui, na Policia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha;

Processo 3091/17 – Deputado Henrique César (PSDB) - Dispõe sobre a definição das associações de socorro mútuo e seu regime jurídico no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 2846/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui a Semana de Prevenção e Controle de Osteoporose no Estado de Goiás.