Ordem do dia
A Sessão Ordinária dessa terça-feira, 12, aprovou durante a Ordem do Dia, dois projetos de lei. O primeiro deles foi a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, de nº 879/17, apresentada pelo deputado Francisco Jr. (PSD), aprovada em definitivo, por 26 votos a zero.
Por se tratar de Projeto de Emenda Constitucional, a matéria não precisa passar pela sanção da Governadoria do Estado, o que significa que ela logo passará a valer. Seu texto reserva pelo menos 1% de todos os cargos em comissão do Estado de Goiás a portadores de necessidades especiais. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que os direitos das pessoas com deficiência são legítimos e que a ação busca imprimir na sociedade uma maior igualdade de condições.
O outro processo apreciado foi o veto nº 1240/17, do Governo do Estado, que barra o projeto de lei que extingue o horário de verão em Goiás. Ao manterem o veto, por não conseguirem os 25 votos necessários para sua derrubada (19 não contra 9 sim), os deputados decidiram que os goianos continuarão tendo que adiantar seus relógios em uma hora entre os meses de outubro e fevereiro.
Ao defender a matéria de sua autoria, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) pediu aos pares que derrubassem o veto, já que o fim do horário de verão é um antigo clamor da população. Da tribuna José Nelto (PMDB) afirmou que a alteração anual de horários confunde o relógio biológico, não traz grande economia de energia e prejudica as pessoas que precisam sair de casa muito cedo para trabalhar.
Mesmo fazendo parte da base de sustentação da Governadoria, os deputados Lincoln Tejota (PSD) e Henrique Arantes (PTB) se manifestaram favoráveis ao fim do horário de verão e declararam que votariam pela derrubada do veto. Santana Gomes (PSL), por sua vez, subiu à tribuna para defender o veto do Governo. Apesar de considerar o horário de verão “indigesto”, o parlamentar apresentou justificativa técnica para que Goiás continuasse a adotá-lo: o território do Estado estaria muito abaixo da linha do Equador.
Grande Expediente
O Grande Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 12, que teve o deputado Cláudio Meirelles (PR) como primeiro orador, ocupou-se de discutir a manutenção do veto ao projeto de lei que extinguia o horário de verão em Goiás. Alguns parlamentares não reconhecem o resultado final da votação, uma vez que não tiveram oportunidade de orientar suas bancadas.
Henrique Arantes (PTB), que também discursou durante os 20 minutos regimentais, insistiu quanto à necessidade de orientação de bancada que foi impedido de fazer. Durante sua fala o deputado cobrou mudanças no Regimento Interno, que já vigora há 10 anos.
Simeyzon Silveira (PSC), o terceiro a falar, também teceu críticas ao Regimento da Assembleia. “Ultrapassado, precisa ser revisto. Ano após ano, apesar de discutirmos o fato, não conseguimos fazer com que nova redação avance”, afirmou o parlamentar. Ele ainda disse que os presentes e quem assiste aos trabalhos pela TV Assembleia querem saber o posicionamento dos parlamentares em matérias polêmicas como essa, por isso seria tão importante que a orientação de bancada fosse respeitada.
Em apartes outros parlamentares reclamaram de como a Mesa Diretora conduziu a votação desta tarde. Lincoln Tejota (PSD), por exemplo, afirmou que o presidente em exercício, deputado Mané de Oliveira (PSDB) deveria ter dado direito de fala aos parlamentares que a solicitaram. Álvaro Guimarães (PR), que preside as Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), destacou a virtude da paciência para que os trabalhos corram com tranquilidade.
Todos os contrários assinaram e apresentaram requerimento solicitando a anulação da votação, uma vez que interpretam que o rito não foi respeitado. O presidente Mané Oliveira prometeu receber o requerimento e levar à Procuradoria da Casa para análise.