O projeto que recria a Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça já começou a tramitar na Assembleia Legislativa. Durante a sessão plenária desta quinta-feira,14, o líder do Governo Francisco Oliveira (PSDB) defendeu a propositura da Governadoria. Oliveira ressaltou que o órgão será importante para que o setor de segurança pública no Estado avance em novas políticas de combate à criminalidade e de gestão da execução penitenciária.

O Líder do Governo acrescenta que a Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça é resultado de estudos que demonstram a necessidade da divisão de competências e setorização da política de segurança pública em Goiás. “Foi feito um estudo bem elaborado, fundamentado pelo secretário de Segurança Pública Ricardo Balestreri que entende que assim funcionará muito melhor a segurança pública. Os estudos se basearam também em opiniões importantes de pessoas que conhecem profundamente o assunto. Até por que o que se busca é uma melhor qualidade de vida para as pessoas e que a segurança efetivamente possa também fazer o seu papel”, disse Oliveira que ainda reiterou sua convicção na aprovação da matéria.

No projeto nº 3492/17 a Governadoria argumenta que a modificação do organograma da área de Segurança no Estado, ora vigente, vai possibilitar o aprimoramento dos instrumentos de gestão da execução penal, dado o caráter de especialização, visto que não visa modernização apenas da estrutura, mas especialmente da metodologia de administração, na busca de novo modelo que contemple um plano estratégico para o Sistema Estadual de Execução Penal.

O artigo 2º do projeto de lei prevê que a secretaria a ser criada irá dispor de vários princípios e métodos de atuação como: execução penal humanizada, realização de parcerias com a participação e comprometimento da sociedade, integração com órgãos do sistema de segurança pública e demais instituições do poder público e atuação em harmonia com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Para criar a nova secretaria a proposta altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que disciplina a organização do Poder Executivo. De acordo com a propositura o impacto orçamentário e financeiro será suportado com recursos do Tesouro Estadual. O projeto foi encaminhado para a Comissão Mista, que reúne todas as comissões técnicas da Assembleia Legislativa, e aguarda para ser distribuído e escolhido o relator para a emissão de parecer.