Encontra-se em fase de discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3482/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB). A propositura busca proibir a cobrança de taxa de religação pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás.

Ao justificar a sua iniciativa, Isaura Lemos coloca que “os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são essenciais para a população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básicos garantidos em lei, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A fruição desses serviços é inerente a dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais”.

Isaura Lemos lembra que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando aos essenciais, contínuos.

E conclui: “Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso se veja o consumidor a pagar qualquer taxa. A incidência de cobrança de taxa de religação caracteriza cobrança abusiva, ferindo o princípio da continuidade do serviço público previsto em lei”.