A Governadoria do Estado encaminhou o projeto de lei nº 3431/2017, que veta integralmente a proposta de lei nº 2958/2017, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a qual proíbe a venda das substâncias Hidrogel e Polimetilmetacrilato (PMMA) sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás. O veto governamental será avaliado pelos parlamentares, que decidirão se votam pela aprovação ou derrubam a rejeição.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Estadual, a proposta aborda temas que estão sob a responsabilidade da União, o que torna a medida inconstitucional. Outro argumento apresentado aponta que o direito comercial e o exercício de uma profissão, são condutas vedadas pela Constituição Federal.

“Embora as justificativas do projeto de lei sejam relevantes, o mesmo não deve prosperar, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre o direito comercial”, argumenta.

Conforme avaliação da Secretaria Estadual de Saúde, o veto integral à medida se faz necessário, pois a comercialização do Hidrogel e Polimetilmetacrilato só pode ser feita através da venda direta pelo distribuidor, fabricante, importador e profissional habilitado.

“Ante os vícios de inconstitucionalidade apontados e o fato de já haver restrição de venda dos referidos produtos sob prescrição médica, somos pela rejeição da propositura em pauta”, fundamenta.