A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, prevê a apreciação de sete projetos de lei, sendo apenas um com parecer favorável e todos os outros com parecer contrário. Na ocasião, também serão distribuídas nove proposituras para fins de relatoria. A reunião tem lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, às 14 horas, sob presidência do deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para a discussão e votação do parecer favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) à matéria de nº 2972/17, assinada por Diego Sorgatto (PSB). O texto autoriza o Governo a fornecer, gratuitamente, medicamentos que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nos moldes estabelecidos pela Anvisa, para pacientes portadores de epilepsia, neoplasia maligna, esquizofrenia, esclerose múltipla, autismo e outras enfermidades que afetem o sistema nervoso, nas unidades de saúde pública estadual e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), em funcionamento no Estado de Goiás.

Justifica o parlamentar na proposição que a comercialização do componente canabidiol está liberado para fins terapêuticos, pois ele foi reclassificado para elemento de controle especial. "Portanto, com base na retirada da substância do rol de substâncias vedadas é que se mostra necessária a sua inclusão na lista de medicamentos fornecidos pela Rede Pública de Saúde", defende. Ele elucida, ainda, que “o uso medicinal do extrato de Cannabis não causa vício ou dependência e nem provoca eventos alucinógenos”. 

A propositura de nº 2495/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), se encontrava com parecer favorável de Francisco Jr (PSD), mas os deputados Helio de Sousa (PSDB) e Simeyzon Silveira (PSC) pediram vista e concluíram que a proposta é inconstitucional. Dessa forma, vai à apreciação da Comissão o parecer destes deputados rejeitando o parecer favorável de Francisco Jr ao projeto. 

A propositura prevê que as empresas que forem diretamente, ou por meio de consórcios, beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgados pelo Estado, deverão reservar, no mínimo, 10% de suas vagas de trabalho para jovens com idade entre 16 e 29 anos, que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços. O texto esclarece que a porcentagem deve ser garantida pelo período mínimo de três anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal à empresa

Confira todos os projetos de lei que serão apreciados na reunião:

Processo nº 2444/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Determina as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 3158/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2499/17 - Deputado Isaura Lemos (PCdoB) - Cria o programa de capacitação e formação profissional, destinado ás mulheres do sistema penitenciário em Goiás. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 2868/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2407/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nas unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Projetos que serão distribuídos para fins de relatoria:

Processo nº 3536/17 - Deputado Dr. Antonio (PR) -  Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza H1N1, na rede pública do Estado de Goiás.

Processo nº 3499/17 - Deputado José Nelto (PMDB) - Institui a Região metropolitana dos municípios goianos do entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

Processo nº 3501/17 - Dep. Del. Adriana Accosi (PT) - Dispõe sobre o Instituto da Tribuna Livre e dá outras providências.

Processo nº 3532/17 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás).

Processo nº 3533/17 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a instituição de desconto de 20% (vinte) por cento na emissão da 1º Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

Processo nº 3534/17 - Deputado Francisco Jr (PSD) - “Altera a lei nº 16209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.”

Processo nº 3536/17 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comercial e Industrial – ACICAN), com sede no município de Caldas Novas.

Processo nº 3537/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre o estabelecimento de cota especifica para maiores de sessenta anos de idade nas instituições de ensino superior vinculadas ou mantidas pelo governo do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 3538/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Autoriza a doação de motocicletas apreendidas e recolhidas pelo departamento estadual de trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) a entidade que especifica e dá outras providências.