A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 19, o parecer que rejeita veto ao processo legislativo n° 2780/17, referente ao autógrafo de lei n° 203, de 28 de junho de 2017, ao qual institui a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás e que visa o enfrentamento à poluição visual e a degradação paisagística do Estado.

Para as razões do veto, a Governadoria declara que a iniciativa parlamentar se caracteriza como invasão à competência privativa e fere a intimidade institucional do Executivo, gerando encargos diretos, interferência na organização administrativa e planejamento orçamentário. A matéria segue agora para apreciação do Plenário.