A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer que rejeitou o veto 2650/17, relativo ao ofício mensagem de nº 799, a projeto de iniciativa parlamentar aprovado na Casa, que institui a Coleta Seletiva e Reciclagem de Lixo nas escolas da educação básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Goiás e autoriza a criação da Comissão do Lixo Reciclável na Escola (CLRE).

De acordo com a justificativa do chefe do Executivo Estadual, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou contrária à matéria por ser esta competência do município. “A coleta seletiva deve integrar os Planos de Resíduos Sólidos (PRS), em especial nos municípios, e constitui instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos previstos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos”, diz o texto. 

O ofício assinado pelo Governador explica ainda que o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deve priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

 Segundo a justificativa da Procuradoria-Geral do Estado, o veto se deu em decorrência de inconstitucionalidade, uma vez que a legislação a trânsito e transporte são privativas da União. “Em proposições sobre tema afim, já foi dito nesta Casa que a matéria em foco é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, XI, da Constituição Federal”. A reunião ordinária tem lugar no Auditório Solon Amaral nesta terça-feira, 19.