A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 22 projetos de lei, em sua grande maioria vetos do Governo, sendo que 14 pareceres aprovados foram contrários a vetos da Governadoria. A reunião ordinária teve lugar no Auditório Solon Amaral nesta terça-feira, 19.

Entre os vetos rejeitados pelo colegiado está o de n° n° 2780/17, referente ao autógrafo de lei n° 203, de 28 de junho de 2017, ao qual institui a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás e que visa o enfrentamento à poluição visual e a degradação paisagística do Estado.

Para as razões do veto, a Governadoria declarou que a iniciativa parlamentar se caracteriza como invasão à competência privativa e fere a intimidade institucional do Executivo, gerando encargos diretos, interferência na organização administrativa e planejamento orçamentário.

Outro projeto rejeitado vetava a concessão de redução de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos, a título gratuito (ITCD), também conhecido como Imposto de Herança e de Doação. O projeto de n° n° 2427/17 tinha em sua justificativa a análise da Secretaria da Fazenda de Goiás (SEFAZ-GO), verificou-se que o percentual de redução da base de cálculo ideal para restabelecer o equilíbrio entre a arrecadação e a desoneração do contribuinte é de 30%, logo o percentual de base de cálculo a ser tributada seria de 70%, maior que o percentual proposto no autógrafo, que foi de 50%, diz o texto.

A CCJ também rejeitou o veto da Governadoria apresentado ao projeto de lei  n° 2778/17, durante a  reunião ordinária desta terça-feira, 19. A matéria vetou integralmente a propositura de  n° 0557/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que pretendia tornar obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas rodovias de maior tráfego de veículos automotores.

A exigência, prevista no artigo 88 do CTB, quanto à obrigação de que as vias pavimentadas só possam ser entregues após a sua devida sinalização, vertical e horizontal, foi, de pronto, meritória, na medida em que promoveu o necessário cuidado quanto à segurança nas condições de trânsito no Brasil.

Tais exigências, segundo o parlamentar, se justificavam pelo fato de que a implantação de sinalização deve atender a critérios técnicos que só podem ser definidos por aqueles que detêm conhecimento especializado na área. Assim, a definição dos parâmetros técnicos das tachas refletivas e a dotação orçamentária necessária deve ser realizada pela Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP).

Segundo a justificativa da Procuradoria-Geral do Estado, o veto se deu em decorrência de inconstitucionalidade, uma vez que a legislação a trânsito e transporte são privativas da União. “Em proposições sobre tema afim, já foi dito nesta Casa que a matéria em foco é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal”. 

Também foi rejeitado o veto n° 2650/17, relativo à coleta seletiva e reciclagem de lixo nas escolas da educação básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Goiás e autoriza a criação da Comissão do Lixo Reciclável na Escola (CLRE).

De acordo com a justificativa do chefe do Executivo Estadual, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou contrária à matéria por ser esta competência do município. “A coleta seletiva deve integrar os Planos de Resíduos Sólidos (PRS), em especial nos municípios, e constitui instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos previstos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos”, diz o texto. 

O ofício assinado pelo Governador explica ainda que o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deve priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Confira os demais projetos aprovados pela CCJ:

Parecer contrário ao Veto.

Projeto n° 146/16 - Veta parcialmente ao Autógrafo de Lei n. 521, de 17 de dezembro de 2015. Relator - Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2675/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 121, de 14 de junho de 2017. Relator Deputado Hélio de Sousa (PSDB).

Projeto n° 2775/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº. 158, de 21 de junho de 2017.  Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2758/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº. 162, de 21 de junho de 2017. Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2757/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº. 179, de 27 de junho de 2017. Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2754/17 - Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº. 185, de 27 de junho de 2017. elator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

Projeto n° 2598/17 - Veta parcialmente o Autógrafo de lei complementar nº 03, de 31 de maio de 2016. Relator Deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

Projeto n° 2677/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 123, de 14 de junho de 2017. Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2765/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº. 04, de 14 de junho de 2017. Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2679/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 127, de 14 de junho de 2017. Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2700/17 - Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº. 164, de 22 de junho de 2017.  Deputado Lissauer Vieira (PSB).

Parecer pela Manutenção do Veto.

Projeto n° 2068/17 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 67, de 11 de maio de 2017. Deputado Lissauer Vieira (PSB).

Projeto n° 3678/16- Veta integralmente o autógrafo de lei n° 441, de 16 de novembro de 2016. Deputado Henrique Arantes (PTB).

Projeto n° 1316/16 - Veta integralmente o autógrafo de lei 52, de 06 de abril de 2016. Relator Deputado Àlvaro Guimarães (PR).

Projeto n° 2677/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 123, de 14 de junho de 2017. Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto n° 2537/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 178, de 01 de julho de 2015. Relator Deputado Santana Gomes (PSL).

Projeto com Pedido de Vista

Projeto n° 2777/17 - Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº. 182, de 27 de junho de 2017. Relator Deputado Hélio de Sousa (PSDB).

Projeto de parlamentar

Projeto n° 3532/17 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Sindicato dos funcionários do fisco do estado de Goiás). Autor – Deputado Lívio Luciano (PMDB). Relator – José Nelto (PMDB).