A sessão extraordinária dessa terça-feira, 19, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 14 projetos de lei sendo 10 da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação, um do Executivo em fase definitiva, um de deputado em primeira discussão e dois, também de parlamentares, em fase de discussão final.

Dentre os processos aprovados em primeira votação está o de n° 3522/17 - que institui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos Profissionais da Educação Pública Estadual e dá outras providências.

Elaborado pelo Governo do Estado, ele concede bônus de desempenho no valor de até R$ 2 mil aos professores estaduais que exercem satisfatoriamente suas funções. Os pagamentos, que serão feitos em duas parcelas ainda em 2017, terão impacto orçamentário-financeiro de R$ 16 milhões.

Também aprovado o de nº 3133/17, do Executivo, que dispõe sobre a antecipação do feriado estadual do dia 24 para 16 de outubro, mas apenas no âmbito estadual da Educação. Segundo a Governadoria, o feriado é uma comemoração extremamente importante e fundamental em Goiânia.

“Entretanto, devido à aplicação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a ser aplicado no dia 23 de outubro e por ser próximo ao feriado, foi necessário analisar a presente mudança". O projeto ainda lembrou a importância do comparecimento do aluno na data do exame, pois o IDEB é formulado para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria de ensino.

O artigo 1º do projeto prevê ainda que essa antecipação, caso aprovada, será dada apenas em âmbito escolar estadual, para qualquer outro órgão ou empresas será válido o dia tradicional em Goiânia, 24 de outubro, quando será comemorado o aniversário de 84 anos.

Ainda do Governo de Goiás, em primeira votação, o processo nº 3131/17, que pede modificação de dispositivo legal para autorizar a disponibilização de policiais militares e bombeiros militares para atuarem na Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).

Para conferir legalidade ao ato o projeto de lei pede o acréscimo de dispositivo ao artigo 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, ampliando assim o universo de categoria de pessoal que poderá ser disponibilizado pelo Poder Executivo à Organizações Sociais com as quais o Estado de Goiás mantém contrato de gestão, como a OVG, com ônus para o órgão de origem.

Caso haja aprovação da matéria, o artigo 14-B receberá o acréscimo do § 7º com a seguinte redação: “A juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1º ao 6º, sem prejuízo das normas de regência próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva cessão”.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3284/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de Matéria Tributária.

Processo 3379/17 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação ao próprio público que especifica (EdgardL).

Processo 3450/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, por doação não-onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.

Processo 3522/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos Profissionais da Educação Pública Estadual e dá outras providências.

Processo 3226/17 – Governador do Estado de Goiás - Cria o prêmio Reconhece Goiás, em sua primeira edição, no âmbito da administração pública, da iniciativa privada e do terceiro setor, no Estado de Goiás.

Processo 3227/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

Processo 3281/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.

Processo 3101/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.

Processo 3532/17 – Deputado Lívio Luciano - Declara de utilidade pública o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2409/17 – Deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública Associação Beneficente Um Gesto de Amor, no município de Goiânia - GO.

Processo 3486/17 – Deputado Helio de Sousa e deputado Lincoln Tejota - Altera a lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da secretaria de estado da saúde.

Processo 2803/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alteração na lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.