A sessão ordinária dessa quarta-feira, 20, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 22 projetos de lei sendo dois da Governadoria do Estado, em fase definitiva de discussão e votação e 20 projetos de lei de deputados, todos em primeira discussão votação.

Dos processos do Executivo está o de n° 3522/17, que institui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos Profissionais da Educação Pública Estadual e dá outras providências. Elaborado pelo Governo, ele concede bônus de desempenho no valor de até R$ 2 mil aos professores estaduais que exercem satisfatoriamente suas funções. Os pagamentos, que serão feitos em duas parcelas ainda em 2017, terão impacto orçamentário-financeiro de R$ 16 milhões.

Também aprovado em definitivo, da Governadoria, o processo nº 3133/17, que dispõe sobre a antecipação do feriado estadual do dia 24 para 16 de outubro, mas apenas no âmbito estadual da Educação. Segundo a Governadoria, o feriado é uma comemoração extremamente importante e fundamental em Goiânia.

“Entretanto, devido à aplicação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a ser realizado no dia 23 de outubro e por ser próximo ao feriado, foi necessário analisar a presente mudança". O projeto ainda lembrou a importância do comparecimento do aluno na data do exame, pois o IDEB é formulado para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria de ensino.

O artigo 1º do projeto prevê ainda que essa antecipação, caso aprovada, será dada apenas em âmbito escolar estadual, para qualquer outro órgão ou empresas será válido o dia tradicional em Goiânia, 24 de outubro, quando será comemorado o aniversário de 84 anos.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2991/17 – Deputado Santana Gomes - Declara de utilidade pública a Associação S.O.S. Vidas, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo 4546/13 – Deputado Francisco Jr - Institui o Programa Estadual à Saúde - Pró-Saúde e dá outras providências.

Processo 1401/15 – Deputado Isaura Lemos - Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida.

Processo 2768/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta a alínea "u" ao inciso i e o § 3º, ambos no art. 37, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o código tributário estadual e dá outras providências.

Processo 665/17 – Deputado Humberto Aidar - Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Processo 922/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 923/17 – Deputado Diego Sorgatto - Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do certificado de registro e licenciamento anual - CRLV e no certificado de registro de veículos - CRV emitidos pelos Detran Goiás, visando combater a adulteração de dados do hodômetro, nas condições que estabelece.

Processo 1279/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe que todos os pontos de ônibus localizados na região metropolitana de Goiânia, cuja responsabilidade, sejam do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.

Processo 1282/17 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei n° 18.240 de 28 de novembro de 2013.

Processo 1284/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Goiás, para as pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia.

Processo 1466/17 – Deputado Júlio da Retífica - Assegura ao indivíduo afetado pela síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose), direitos e benefícios previstos na constituição do estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Processo 1493/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Processo 1583/17 – Deputado Paulo Cézar - Obriga o Poder Público, disponibilizar diariamente, o número de leitos disponíveis nas unidades de saúde credenciadas pelo sus e dá outras providências.

Processo 1830/17 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei n°17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Processo 1844/17 – Deputado Santana Gomes – Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.

Processo 1900/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências.

Processo 2841/17 – Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual do Cooperativismo.

Processo 2847/17 – Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública o Instituto Missionário das Mães da Santa Cruz, com sede no município de Anápolis – GO.

Processo 2863/17 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania a Florian Augusto Coutinho Madruga.

Processo 2864/17 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia dos Profissionais de Marketing Multinível no Estado de Goiás.